Execução Fiscal E Da Medida

pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada. 2-) empresa dedicada à: a) locação de móveis para…

configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a)…

TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de…

custas; Valor. NTPD. Local, data. Adv , OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE... ESTADO DE... / JUIZ FEDERAL DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Distribuição por dependência aos autos de execução fiscal n°... Qualificação Oferecer, fulcro no art. 16, da Lei nº 6.830/80 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, relativamente à Execução Fiscal nº ..., promovida pela União/Estado/Município de…

ALUNOS: BRUNO TENORIO CALAÇA / RODRIGO DA SILVA BEZERRA FICHAMENTO – MEDIDA CAUTELAR FISCAL A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992, podendo ser requerida antes ou no curso da execução judicial da dívida ativa das pessoas jurídicas de direito público, sendo sempre dependente da execução a cujos autos deve ser apensada, conforme arts. 1º, 11 e 14 da lei, entendimento tambem sob o art. 809 do CPC. Esta medida se faz necessária sob o argumento de fazer com que o…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O…

Ao lançar o PAC, o governo federal anunciou uma série de medidas cujo principal objetivo é favorecer a implementação dos projetos. Entre estas medidas, podemos citar a desoneração tributária para alguns setores, medida na área ambiental para dinamizar o marco regulatório, estimulo ao financiamento e crédito, medidas de longo prazo na área fiscal. O PAC se compõe de cinco blocos: * Investimento em infra-estrutura; * Medidas fiscais de longo prazo; * Desoneração e…

COMARCA DE GUARAMIRIM/SC. PROTOCOLO UNIFICADO JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N.º 026.12.002152-3 SELMA WALZ BUZZI - ME, já devidamente qualificada nos autos supra relativos a um EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de fls.,…

CONSULTOR JURÍDICO SeçõesColunistasAnuáriosAnuncieLivrariaLoginA TODA PROVA Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ ImprimirEnviar por email7717018 de julho de 2013, 8h00Por Aldo de Campos CostaQuatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24° VARA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA. REF: EXECUÇÃO FISCAL N.° 2006.33.00.002668-2 JOMAR DA COSTA OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, por intermédio de seu advoga infrafimado, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE contra a execução em epigrafe, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas…