Execução Fiscal E Da Medida

OUTRAS JURISPRUDENCIAS: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. - Ademais, no caso, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.992/2014. - Incidência

liminar concedida? (c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? (d) Revogada a liminar, a partir de que momento são devidos os juros moratórios? É devida a multa de ofício? Por quê? (e) A concessão da medida liminar posterga a data do vencimento do tributo? Resposta: a) O magistrado poderia deferir liminar em Mandado de Segurança para impedir a atividade do lançamento? R – A resposta é não, sob pena de decadência, ao direito de…

Conexão entre ação declaratória e execução fiscal O Direito Tributário é o ramo do direito que reserva maior complexidade àqueles que se dedicam a estudá-lo, seja pela especificidade de seu direito material, seja pela expressiva quantidade de leis que o regulamentam. A mesma complexidade que caracteriza o direito material também se observa no âmbito do processo tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais

certidão positiva com efeito de negativa, não tendo, portanto, os riscos de uma futura execução fiscal. c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? De acordo com nossa análise em sala isso é controverso. Pois, deverá ser discutido se é possível no caso do MS com liminar se o deposito é admitido ou não. Observa-se que, se sempre o FISCO vai poder se valer da execução fiscal para te cobrar com juros, multa e correção, não me parece que o…

e notificações de estilo, nos Autos de Ação de Execução Fiscal, Processo nº ______/2011, que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por este R. Juízo e respectivo Serviço Anexo das Fazendas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente medida de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, face aos argumentos de fato e de direito, a seguir aduzidos: A Excipiente foi devidamente citada da Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda o Estado de São…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da publicação: 20/03/2007 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez concedido pelo credor ao devedor o parcelamento do credito tributário, a suspensão da execução fiscal é medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário.…

bancário sem a sua devida autorização, quando a sua vida íntima é exposta a todos e revele aspectos de seu viver, sobre o qual o executado tem o poder constitucional de evitar que haja intromissão. Somente se caracteriza quebra de sigilo bancário fiscal se suas informações revelassem de onde o mesmo obtém os recursos financeiros. A penhora on line não viola os direitos constitucionais do executado, uma vez, que a mesma somente traz notícias ao juiz e ao exequente sobre possível valor…

de depósito 18 de abril de 2010, 06:00 Por Kenedy Oliveira Vilela A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o” Ela é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal[2]. Na pendência desta – já realçou – não induz litispendência e, supervenientemente…

Segurança e Meio Ambiente) e PROs da área. 1.3 RESPONSÁVEL HYDRO OU CONTRATADA: Gerentes Gerais, Gerentes de Área, Gerentes Operacionais, Fiscais, Preposto ou Gestor do local onde será desenvolvido o trabalho não rotineiro, incluindo lideranças das contratadas. 1.4 RESPONSÁVEL PELA AR: Gerentes de Área ou Contratado da Hydro, Gerentes Operacionais ou fiscais da empresa Contratada ou subcontratada, responsável pelo trabalho, com a incumbência de realizar o detalhamento completo do…