atps de finanças publicas e orçamento municipal

Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

Tecnologia em Gestão Pública

Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal

Professor EAD: Prof. Ma. Renata M.G. Dalpiaz

Alunos: 3º semestre

Nome dos Acadêmicos e RA:

Paulo Malaquias de Mello Júnior RA: 433062
Marcone Batista de Farias RA: 425140 RA:
Rita de Cássia Santos RA: 433449
Roberto Trigo Carreiro Júnior RA: 409229

Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Finanças Públicas e Orçamento Municipal ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

Valparaiso de Goiás/GO
2012
1. Introdução

O desafio proposto no ATPS de Finanças Publica e Orçamento Municipal aos Alunos de Gestão Pública do 3º Semestre da Faculdade Anhanguera consiste responder às questões, elaborar uma resenha e analisar os principais conceitos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em:

• Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• A importância do Orçamento Público na administração municipal e;
• Ação e Execução do Orçamento Municipal

2. Desenvolvimento

Etapa I

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal
A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal
Como se aplicaa Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.
Ela se baseia nos conceitos de planejamento, equilíbrio fiscal, transparência e controle Social, representando um instrumento para auxiliar os governantes a