Execução Entrega De Coisa Incerta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do aluno), pode promover a execução de quantia certa, desde que esse título, como

em positivas ou negativas. As positivas podem ser de dar coisa certa ou incerta e de fazer. Enquanto as obrigações negativas são de não fazer. 5.1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar se materializa pela transferência da propriedade da coisa, mas pode também ser de entregar (transfere-se a posse ou detenção) ou restituir algo que era do credor e se encontra com o devedor. Tal obrigação se divide em dar coisa certa ou incerta. Ex. Ricardo se compromete a dar (pagar) a…

Direito Processual Cambial Ação de Execução A Lei nº 11.232, de 2005, já havia reformado o processo de execução dos títulos judiciais (dentre outros, a sentença proferida, no processo civil de conhecimento, declarando a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, na forma prevista no art. 475-N do CPC), convertido em fase de cumprimento de sentenças judiciais. A execução dos títulos executivos pode ser instaurada caso o devedor não tenha…

56 6.1.2 Obrigações de garantia, 58 6.2 Obrigações de dar: coisa certa e coisa incerta, 59 6.2.1 Obrigações de dar, 59 6.2.2 Obrigações de dar coisa certa, 60 6.2.2.1 Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa na obrigação de dar coisa certa, 61 6.2.2.2 Melhoram entos, acréscimos e frutos na obrigação de dar coisa cer­ ta, 65 6.2.2.3 Obrigações de restituir, 65 6.2.2.4 Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa na obrigação de restituir, 66 6.2.2.5…

Penhora, suas modalidades e características Sumario 1- Processo de execução 1.1 - Títulos executivos 1.1.1 - Título executivo judicial 1.1.2 - Título executivo extrajudicial 1.2 - Execução das obrigações de fazer e de não fazer 1.3 - Execução de entrega de coisa certa e incerta 1.4 - Execução por quantia certa contra devedor solvente e insolvente 2- Penhora 2.1 - O Depósito e a efetivação da penhora 2.2 - Bens penhoráveis 2.3 - Modalidades, ordem preferencial…

É possível conceber-se a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento, regimes de bem etc), ou até as partes mais significantes do Direito das Coisas. Mas não é possível viver à margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo Direito das Obrigações. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. RESPOSTA:…

Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art. 741) e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Devem ser ajuizados onde ter curso o processo de execução;…

segurança deste código. A primeira observação é aquela que trata da modalidade de dar: a coisa certa e a coisa incerta. A obrigação de dar é aquela pelo qual uma ou mais pessoas se obrigam diante de outra ou outras a entregar uma coisa. Nesse caso, então, a prestação se verifica em um objeto que é dado, em virtude do acordo de vontades. Este objeto que é dado pode ser uma coisa certa ou incerta. A coisa incerta deve ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, cabendo a uma das…

fazer a mencionada entrega de tal coisa fungível (CC art. 50) . Da jurisprudência extraímos que: “Número do processo: 2.0000.00.424047-3/000(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acordão: Não informado Data do acordão: 04/08/2004 Data da publicação: 14/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 424.047-3 – CAPINÓPOLIS – 04.08.2004 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – PROVA ESCRITA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE COISA…

meio são as que o contratado assume não com o fito de obter uma finalidade certa e desejada, mas pelas quais se compromete a exercer com zelo, prudência, esforço, dedicação e diligência, além da inteligência em benefício do objeto do contrato, na execução de uma tarefa a ele confiada pelo contratante. Os exemplos típicos são os contratos com os profissionais liberais, como médicos (exceto cirurgia plástica estética – é de resultado), dentistas e advogados. Tais profissionais, ao…