Execução Entrega De Coisa Incerta

nascimento das obrigações) a) Os contratos: b) Os atos unilaterais (declaração): c) O ato ilícito (consequência e reparação do dano): CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Distribuído em três grandes grupos: a) Obrigações de dar (coisa certa ou incerta): b) Obrigações de fazer: a exemplo de uma prestação de serviço. c) Obrigações de não fazer: como exemplo, a obrigação de não revelar um segredo, a não construção de muros em condomínios fechados e etc. As…

soberano, uma jurisdição. Só há uma função jurisdicional, pois se falássemos de varias jurisdições, afirmaríamos a existência de varias soberanias e, pois, de vários Estados. Aptidão para a produção de coisa julgada material: a definitividade – é a possibilidade da decisão judicial fazer coisa julgada material situação que já foi decidida pelo Poder judiciário. 4. Quais os escopos da Jurisdição? Os escopos da Jurisdição são social, político e econômico o escopo social – consiste…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota…

regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo), excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal; ou seja, é o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico; a prestação ou contraprestação…

torna efectiva por meio da execução. Apenas as obrigações naturais são inexequíveis (art. 404º CC). Nem todos os bens do devedor integram a garantia da obrigação. Só garantem o cumprimento da obrigação os bens (do devedor) que possam ser penhorados. Há, bens que a lei processual, pelas mais variadas razões considera impenhoráveis, sacrificando o interesse do credor em obter a satisfação do crédito ou a reparação do direito violado ao interesse do devedor em manter a coisa na sua posse ou…

declarativa pode ser de simples apreciação, de condenação ou constitutiva (art. 4, nº 2 cpc). Na de simples apreciação pretende-se obter a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto; na de condenação exige-se a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; na constitutiva pretende-se que o tribunal autorize uma mudança na ordem jurídica existente. Diferentemente da acção declarativa, a acção executiva, integrada no…

lei; requisito de validade; faz parte da substancia do ato. Ex: art 108 e 109. Não-solenes ou de forma livre: art. 107 compra e venda. Consensuais: se formam pelo acordo de vontade, independendo da entrega da coisa e da observância da forma. Ex: compra e venda Reais: exigem consentimento e entrega do objeto. Ex: deposito Quanto ao objeto. Preliminares: antecedem a celebração de contrato definitivo ex: promessa/compromisso de compra e venda Definitivos: é o contrato já ultimado. Ex:…

para adimplir a obrigação de fazer, não fazer e dar coisa”, em que o juiz poderá determinar de ofício, “por tempo indeterminado e valor variável” (MARTINS, 2007, p. 162). Como conceito, Maria Helena Diniz assevera que a obrigação de dar coisa incerta é a relação obrigacional em que a obrigação de dar coisa incerta é “a relação obrigacional em que o objeto, indicado”. Como conceito, Maria Helena Diniz assevera que a obrigação de dar coisa incerta é “a relação obrigacional em que o…

história. Quando falamos em contratos, não é comum que saibamos que por trás de um instrumento tão comum ao nosso dia a dia, exista uma história tão grande e que mantenha tantas similaridades com o nosso presente. Os contratos estão presentes nas coisas mais simples, como comprar um pastel em uma lanchonete (contrato verbal de compra e venda), aonde você paga um valor X para receber seu pastel, e também em uma operação de compra e venda de uma grande empresa, pois além dos contratos de…

OBRIGAÇÃO São três, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigação de não-fazer). 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado.…