Execução Em Face Da Fazenda Pública

FERNANDES, Fabiana Santalucia. Restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4131, 23 out. 2014. Disponível em: . Acesso em: 27 nov. 2014. A autora abordar no presente texto, a antecipação de tutela que vem expressa em nosso ordenamento juríco na Lei n° 8.952/94, que tem como pricipal função abrandar eventuais prejuízos que possam ocorrer em razão da morosidade processual, garantindo a efetividade da jurisdição e dá maior…

RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Brasília 2012 RUTH SOUZA MIRANDA DA SILVA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: O SISTEMA DO PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. João Ferreira Braga Brasília, DF, ______/ ______/ _______…

1 - INTRODUÇÃO Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União,…

COMARCA DA CAPITAL-SP Ação de Execução Fiscal – Autos n.º ... Distribuição por dependência FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, empresário, portador do RG (nº e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal),…

FERNANDO BACHLE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Trabalho entregue à UNIDAVI como requisito para à obtenção da 2ª nota. ITUPORANGA 2011 SUMÁRIO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA..........................................................3 PRECATÓRIO............................................................................................................5 PERFIL CONSTITUCIONAL ATUAL

REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRECATÓRIO Nº.: XXXXXXXX DEPARTAMENTO DE ORIGEM Nº. Xª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMBARGADO: INSS O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº. XXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXX, nos autos em que sofre Execução, vem por intermédio de seu Procurador Geral, in fine assinado, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos seguintes fatos e…

E-journal PANÓPTICA Execução em face da fazenda pública Implementation in face of the public finance Cláudio de Oliveira Santos Colnago Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed.…

e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária. Por um lado, do qual fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do mandado…

Aula de execução fiscal - execução fiscal está regida pela lei federal:6.830/80 e é regulada tbm de forma subsidiária pelo cod de processo civil. - PENHORA ON-LINE FEITA PELO BACEN JUD: COD TRIBUTARIO 185A - EMBARGOS A EXECUÇÃO (É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale a uma…

presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à…