Execução Em Face Da Fazenda Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA --ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – CDAM Execução Fiscal n.º: -------------------------------------------, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe que move em face de------------------------------------------ vem, por seu procurador abaixo assinado, face ao decidido nos Embargos em anexo, informar que a única CDA que permanece em cobrança no presente feito é a de número e que a mesma se refere ao tributo TCDL (doc. 01),…

Contra A Fazenda Pública No Processo Tributário.............................. 13 2.3 A Possibilidade de Concessão de Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário....................................................................................................... 14 3. Meios De Defesa: Ação Monitória.................................................................................................... 18 3.1 Da Ação Monitória Em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA...... MUNICÍPIO DE....., pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no endereço sito na Rua...., inscrito no CNPJ sob o nº ......, por seu Prefeito Municipal, por seus procuradores municipais infra-nominados, instrumento de mandado incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Em face de: Devedor:…

propor a presente Ação Declaratória em face da União Federal, nos termos do art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o fato e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem: Fatos A autora é uma sociedade por quota de responsabilidade limitada e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Alegre situado no KM 30 às margens da Rodovia BR 282 no Município de Belo Horizonte/MG, conforme escritura pública registrada (doc. 1), e,…

Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Ação Declaratória…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE . Processo nº Executado: , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecido à Rua , por seus procuradores, vem a presença de V. Exa., com base no artigo 513, do Código de Processo Civil, interpor R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O Em face da sentença, o que o faz…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Filipe Gustavo Barbosa MAUX filipemaux@natal.digi.com.br MERCELLE Alves de Azevedo Alunos do 6º período do curso de Direito da Universidade Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte., elaborado em 25 de Outubro de 2001 Sumário: Conceito; Pressupostos da tutela antecipada; Requisitos alternativos; Procedimento; Efeitos; Impugnação; Perigo de Inreverssibilidade; Concessão da tutela; Execução contra a…

esclarecer a obscuridade existente na decisão, ou suprir uma omissão nela existente, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu.- Os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.853934-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AGRAVADO(A)(S): ADALBERTO JOÃO PINHEIRO FILHO - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em…

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RESUMO O presente trabalho visou relatar as dificuldades do procedimento de execução dos precatórios contra a Fazenda Pública. A princípio, vem ocorrendo diversas mudanças na legislação a respeito do pagamento dos precatórios, anteriormente com a EC n. 30 de 13 de setembro de 2000 e, recentemente com a EC n. 62 de 09 de dezembro de 2009, motivo pelo qual, tornou-se mais embaraçado o entendimento sobre a matéria. Assim, em razão da drástica mudança, em…