Execução Em Face Da Fazenda Pública

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JÚNIOR PORTO VELHO - RO 2013 AS IMPLICAÇÕES DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL 1. A FAZENDA PÚBLICA EM LITÍGIO 1. Conceitos gerais de jurisdição Desde os primeiros agrupamentos humanos, os homens não tinham uma ideia de convívio entre si,…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma análise do processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial…

concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução, sobretudo porque o deferimento da medida liminar não concede ao autor o exercício de atos de agressão ao patrimônio do devedor, tampouco possui caráter satisfatório já que, na hipótese em que o devedor apresenta tempestivamente sua…

de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Diante do exposto, cumpre ressaltar que havendo título executivo, será adequado o processo de execução; não havendo título, mas existindo uma prova literal e suficiente para convencer o juiz da probabilidade do direito, será adequado o processo sincrético, cabendo ao autor a escolha da primeira fase desse processo: fase de conhecimento…

diz respeito aos artigos 461 (obrigação de fazer e não fazer) e art 461-A (obrigação de entregar coisa certa), imprimindo desde o início, rito especial às pretensões de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, que, em face da prova escrita, fazem supor que o devedor não irá se opor ao cumprimento da ordem.[5] ESBOÇO HISTÓRICO DA AÇÃO MONITÓRIA Direito Romano Divide-se em o…

EXECUÇÃO FISCAL 1- Em que consiste a execução fiscal: lei 6030/80? R- Na cobrança da dívida ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 2- O Código de Processo Civil é aplicado de que forma na execução fiscal? R- Subsidiariamente. 3- Qual é o fundamento da execução fiscal? R- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei n. 4320, de 17 de Março de 1964. 4-…

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A possibilidade ou não da aplicação do instituto da tutela antecipada na Fazenda Pública tem gerado grande discursão na doutrina e nos Tribunais Superiores. E frente essa discursão, a corrente que defende que é possível a aplicação de tal instituto tornou-se majoritária. O art. 273 do CPC aduz que para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário alguns requisitos, quais sejam: requerimento da parte, existência de prova inequívoca…

Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU)…

o art. 461, § 5, CPC 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto: a) tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora. b) não há possibilidade nenhuma de suspender a execução do arresto. c) o arresto não cessa havendo novação. d) o arresto não cessa havendo transação. Caso 5 - David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no…

sucumbente não cumpriu voluntariamente, daí a denominação de "execução forçada". Conforme observa Enrico Tullio Liebman (apud THEODORO JÚNIOR, 2004, p. 5): Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para ‘descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso’, no processo de execução providencia ‘as operações práticas ne Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12070/execucao-contra-a-fazenda-publica#ixzz33iGQFr5TAo indivíduo é negado o direito de…