Execução De Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente

trânsito em julgado da sentença de falência até a sentença que extingue as obrigações. Nesta fase não há falência, há 2 institutos: Extinção das Obrigações e a Reabilitação Penal do Falido. Natureza do Processo de Falência Falência é um “processo de execução coletiva”, também chamado de “concurso de credores”. Fundamento da Falência Princípio da igualdade dos credores. Paga-se proporcionalmente todos os credores da mesma categoria. Se a ação pudesse ser movida de forma individual…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Considerações gerais A execução por quantia certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o…

preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certe; b) é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer; c) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo; d) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tando endereço certo, não é encontrado, e são encontrador bens. JUSTIFICATIVA – O arresto consiste na apreensão judicial da coisa ou de bens do…

/ pedido do autor Citação do devedor – quantos dias ele tem que pagar defesa / argumentos do devedor Ação do juizado especial cível Legislação – fundamentos / jurisprudência CONCEITO No nosso direito, a ação cambial é uma ação executiva típica que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, debênture, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). Esse tipo de ação segue o rito do processo de execução, mas não perdem sua tipicidade. Com o vencimento do título de crédito, surge…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

Itajaí, sob as orientações do professor MSc. Saul José Busnello. RIO DO SUL JUNHO DE 2014 SUMÁRIO NOTAS INTRODUTÓRIAS ......................................................................... 05 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ........................................ 06 16.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................... 06 16.2 LEGITIMIDADE…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

OAB/SP sob nº XXXXXX, com escritório a Avenida XXXXXXXXXXXXX nº XXXX, Centro, na cidade de XXXXXX, estado de São Paulo, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE com fulcro nos artigos 585, I; 646, 647, 652 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXX nº 109,…

propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM DEVEDOR SOLVENTE, em face de: Olavio Plênio, nacionalidade__, Estado civil__, profissão, inscrito no RG sob nº.___, e CPF sob nº____,residente e domiciliado (endereço completo), e Arnaldo Antunes, (qualificação completa), endereço completo, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor: DOS FATOS O exequente emitiu uma nota promissória em desfavor dos executados no valor de 20.000.00(vinte mil reais), informo que o referido…