Execução De Titulos De Credito

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por…

A estruturação de contas nos sistemas descritos é feita para atender à legislação relativa às Normas Gerais de Orçamento e de Contabilidade Pública, a saber. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação de custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados. 1 São quatro sistemas distintos, porém…

intimações e notificações de estilo, nos Autos de Ação de Execução Fiscal, Processo nº ______/2011, que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por este R. Juízo e respectivo Serviço Anexo das Fazendas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente medida de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, face aos argumentos de fato e de direito, a seguir aduzidos: A Excipiente foi devidamente citada da Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda o…

Títulos Executivos. Para toda Execução é necessário um título executivo (nulla executio sine titulo). Existem duas espécies de títulos executivos: - Título executivo judicial. - Título executivo extrajudicial. O título executivo judicial é formado por meio de uma atuação jurisdicional. São eles (Art. 475-N CPC): I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal…

Quinta-feira, 17 de maio de 2012 Execução forçada Espécies de execução: 1 – Imediata ou específica Obrigação de fazer Coerção Obrigação de não fazer Obrigação de entregar (dar) Coerção  substantivo feminino 1 ato ou efeito de reprimir; repressão 2 Rubrica: termo jurídico. força exercida pelo Estado para fazer valer o direito; coibição Sub-rogação  Obrigação de PAGAR Sub-rogação  substantivo feminino ato ou efeito

TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 612. Ressalvado o caso de INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, em que tem lugar o CONCURSO UNIVERSAL (art. 751, III), REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, que adquire, PELA PENHORA, o DIREITO DE PREFERÊNCIA sobre os bens penhorados. INSOLVÊNCIA CIVIL Conforme a definição de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico), a insolvência civil é o “estado em que se encontra pessoa, que não exerce atividade…

Títulos de Crédito e sua desmaterialização Hellen Kerpel1 RESUMO O objetivo deste estudo é caracterizar os títulos de crédito, bem como mostrar suas particularidades e sua importância, além explicar o motivo de suas exigências legais bem como explorar acerca de sua desmaterialização face a uma evolução da tecnologia que tem feito com que a legislação precise se adequar as atualizações sociais.Esta foi uma pesquisa exploratória e bibliográfica, cujos dados foram coletados…

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO – O objeto deste contrato é a prestação de serviços de advocacia, compreendendo cobrança judicial e extrajudicial de créditos do CLIENTE junto a terceiros inadimplentes. Os serviços serão prestados de acordo com as condições a seguir estabelecidas: 1 – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – A cobrança extrajudicial dos créditos do CLIENTE será feita da seguinte forma: 1.1 – Através de carta de cobrança, redigida pelo ADVOGADO, cujo texto será submetido à…

O presente trabalho visa demonstrar a prática da compensação de débitos fiscais utilizando os créditos dos títulos chamados de precatórios. É certo que existem muitos mitos e medos nesta prática. Isso se deve à falta de informação jurídica sobre o tema, bem como em razão da existência de muitos títulos fraudulentos circulando pelo mercado, além de outras práticas abusivas. No entanto, a prática correta e responsável desta compensação em um planejamento tributário de uma empresa implica…

A1 – 20/03 A2- 24/04 PROCESSO CIVIL III RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento…