Execução De Titulos De Credito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO HELENA FARIA SILVEIRA EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS GOIÂNIA 2013 Introdução: Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes

Fábio Ulhôa Coelho, o título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos. Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. Apenas o crédito titularizado por um ou mais sujeitos, perante outro ou outros, consta de um instrumento cambial. O contrato de locação empresarial, por exemplo, além de assegurar o crédito ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(CE). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, brasileiro, casado, maior, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza(CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que

INTRODUÇÃO A fim de promover um maior conhecimento sobre o que vem a ser o título de crédito, faz se necessário o estudo resumido deste tema, tendo como principal objetivo esclarecer seu conceito, seus princípios, sua regulamentação, entre outros. Importante ressaltar ainda, que o título de crédito é regido por lei, sendo sua principal fonte o Código Civil brasileiro de 2002 e a lei de protestos 9.492/97. Este tema é alvo de muitos questionamentos, portanto, este trabalho irá…

porque não corresponderia a real emissão do título, utilizando-se os bancos desse expediente para facilitar simples descontos e empréstimos ao comércio, com base apenas em informações de venda. Examinada a questão sob o ângulo do protesto não vislumbro qualquer irregularidade no apontamento de duplicatas por indicação. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. O artigo 6º da Lei 5474/68, por ser a duplicata um título causal, obriga o seu envio ao…

o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados…

TÍTULOS VÍRTUAIS E O PRINCÍPIO DA MATERIALIDADE Devido à forte mudança que a informática impôs à sociedade, qualquer atividade que o ser humano desenvolva certamente necessitará de um computador. O indivíduo que se nega a conviver com a informática está fadado a viver às margens do progresso, sendo taxado de retrógrado ou obsoleto. No âmbito das relações comerciais, o computador é algo extremamente essencial. Ele proporciona dinamismo e redução tempo e de custos, sendo primordial para qualquer

DIREITO EMPRESARIAL III Belo Horizonte 2013 1. Qual é o foro competente para execução de um título de crédito? E para o protesto? O foro competente para a execução de um título de crédito é o foro da praça de pagamento do mesmo, se outro não houver sido eleito, se o título não indicar a praça de pagamento a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. O foro do protesto é determinado no local do…

Mendes Lima, nº.67, sala 01, Centro – Eunápolis – Bahia, CEP. 48820-440, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ------------------------------------------------- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ------------------------------------------------- EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ............, brasileira, portadora do RG Nº.., CPF Nº..., residente e domiciliado à............, na cidade de…

PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que…