Execução De Pagar Quantia Certa

mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais, aptos à instauração da execução. São títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal (nulla titulus sine lege). Embora ambos permitam a pratica de atos materiais de execução, o procedimento executivo será parcialmente distinto do cumprimento de sentença (título judicial) e no processo autônomo de execução (título extrajudicial), mesmo que o art. 475-R do CPC determine a…

11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a…

do pagamento. Conclui-se, portanto, que o simples atraso do devedor não o impede de valer-se da consignação em pagamento. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Tempo para consignar. Enquanto ao devedor é permitido pagar, admite-se requerer o depósito em consignação. A consignação pode abranger inclusive os casos de mora debitoris, pois servirá a purgá-la. Ocorrida a mora do credor, irrelevante a questão do tempo, pela permanência na recusa”. A…

jurídico que a originou Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito Formalismo Disciplinados por lei Requisitos de validade Independência ou Substancialidade Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução Classificação Para Rubens Requião[2] Títulos Cambiários Títulos perfeitos e abstratos Nota promissória e Letra de Câmbio Títulos Cambiariformes Títulos de Crédito causais Cheque (pagamento) Duplicata (consequência) Para Fran…

1 INTRODUÇÃO Este artigo descreverá informações relevantes sobre a nota promissória, que nada mais é do que um documento formal de uma promessa de pagamento. É um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. A expressão “Obrigação”, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma…

III 1) D 2) C 3) B 4) A 5) D 6) A 7) C 8) D 9) D 10) C 2: RESPOSTAS QUESTÕES DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum…

CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II…

dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 2) Qual é o objetivo das ações cautelares? O objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 3) O que é o Poder Geral de Cautela? O art. 798 do CPC confere ao juiz o…

justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Além disto, tal espécie de penhora dá ao exequente a oportunidade de penhorar a quantia necessária ao seu pagamento, o que é difícil em se tratando de bens imóveis ou móveis, os quais possuem valores “relativos” e, por isto mesmo, são objeto de venda em leilão público, ocasião em que a arrematação pode ocorrer por preço…

A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura supostamente nova, a impugnação. Como se recorda, na autorizada lição de LIEBMAN, a única forma de defesa do executado eram os embargos à execução, cuja natureza de ação de conhecimento incidental foi posta em relevo pelo