Execução De Pagar Quantia Certa

presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ROBSON FRANÇA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da cédula de identidade R.G. 113304-12, residente e domiciliado na rua do ouro, s/n,Monte Gordo, neste município, pelos motivos a seguir expostos: I -DOS FATOS Em acordo homologado no Ministério Público(anexo) desta cidade, em novembro de 2009, ficou acertado que o requerido pagaria mensalmente a quantia de R$ 51,15(cinquenta reais e quinze…

FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS CIÊNCIAS JURÍDICAS JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como…

de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (doc. nº). I – DOS FATOS 1. O REQUERIDO, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante este Juízo, sentença judicial em anexo (doc. nº), comprometeu-se a pagar ao REQUERENTE, que inclusive é seu filho, certidão de nascimento em anexo (doc. nº), a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante…

quem é essa obrigação e quem poderá requerê-la, conforme Código Civil 2002. Após este estudo, entraremos no histórico da Prisão Civil, seu conceito, a ação de alimentos, analisando a efetividade da prisão civil, a jurisprudência, a regulamentação da execução de alimentos consolidada no Código de Processo Civil, conjuntamente com a LEI nº 5.478/68 e súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, como também, analisar se o objetivo da prisão civil é realmente alcançado em relação ao devedor…

04/07/1994, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CICLANA... , em vista das razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 - O Exequente fora constituído advogado para defesa dos interesses da Executada, firmando com essa um contrato de honorários advocatícios, onde consta o valor ajustado e a época do pagamento, documento esse que satisfaz os requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, constando obrigação de pagar quantia certa em época…

O que é execução? Executar significa dar cumprimento, realizar a prestação que não foi espontaneamente cumprida por aquele que tinha a obrigação de fazê-la. 2. Quais os requisitos para o processo de execução? Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo. 3. O que é o Princípio da Patrimonialidade? É aquele segundo o qual se afirma que a execução é real e não pessoal, ou seja, a execução não atinge

ou serviços que se propõe a fazer. Por ser um documento, o título de crédito constitui prova que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras, ou seja, representa obrigação creditícia. O código de processo Civil, no seu artigo 585, inciso I, define os títulos de crédito com o titulo executivo extrajudicial, o que dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito, facilitando a cobrança do credito em juízo. A facilidade da…

Títulos Executivos. Para toda Execução é necessário um título executivo (nulla executio sine titulo). Existem duas espécies de títulos executivos: - Título executivo judicial. - Título executivo extrajudicial. O título executivo judicial é formado por meio de uma atuação jurisdicional. São eles (Art. 475-N CPC): I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal…

DIREITO DA xxx VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO xxx / SP. Execução de Título Extrajudicial xxxxxxxxxxxxxxx, empresa de direito privado, com sede na Avenida xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n.xxxxxxxxxx, neste ato representada pelo sócio Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, fundada em título executivo extrajudicial…

otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades, procedimentos e peculiaridades. 1- INTRODUÇÃO Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e…