Execução De Pagar Quantia Certa

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SALVADOR 2013 CAIO MUTTI DAIANE VASCONCELOS GEILDO QUEIROZ IRISMAR AMORIM PEDRO PAULO SIMONE CARVALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA SALVADOR 2013 SUMÁRIO Execução contra a Fazenda Publica 1 Breve esboço histórico 1 Processo de execução 2 Processo de execução…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quando à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem…

desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no temo assinado na cártula1. Amador Paes de Almeida acrescenta que a nota promissória é uma promessa de pagamento, contendo, pois, uma promessa e envolve 2(duas) partes – o emitente e o beneficiário2. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a nota promissória é uma promessa de pagamento, cujo saque gera, em decorrência, 2(duas) situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar; e a do…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

acordo com o Art. 585, I São: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento. Cartularidade: de acordo com o princípio da cartularidade, a execução somente poderá ser ajuizada se acompanhada do título de crédito original. As únicas defesas possíveis do executado (devedor) serão aquelas fundadas em defeito de forma…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

57.663 de 24 de janeiro de 1966 Lei Uniforme de Genebra. Define a nota promissória como um documento que constitui uma promessa incondicional de pagamento do emitente, conhecida como subscritor, que se compromete a pagar a uma segunda pessoa (o beneficiário ou tomador) uma certa quantia de dinheiro num determinado prazo de tempo. 2º - Quais são os requisitos essenciais da Nota Promissória? Os requisitos da nota promissória estão elencados no artigo 75 da LUG (Lei Uniforme de…

COMPETÊNCIA - nas ações de execução por título judicial: será processada perante o juízo no qual o título formou-se; a exceção é a "sentença penal condenatória", que será executada no juízo cível competente; a competência para execução por título judicial é absoluta e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção; por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. - nas ações de execução por…

seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório incluso, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 566 a 568 do CPC, bem como nos art. 15 e ss. da Lei 5.474/78, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, em face de Valter (sobrenome), (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o nº _____ e RG nº ____, residente e domiciliado na rua ________________ (endereço completo), pelos…