Direito Empresarial

ETAPA 3
TITULO DE CREDITO
Títulos de crédito são documentos que representam uma transação financeira e garante a segurança da transação e facilita sua circulação entre titulares distintos. Segundo a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) abrange nos artigos 887 a 903, só produzem efeito quando satisfazem os requisitos da Lei. Os requisitos principais para sua validade são: a data de emissão, uma descrição correta dos direitos conferidos, a assinatura do emitente, e a data de vencimento (caso em falta da data de vencimento, será considerado à vista).
Exemplos de titulos de crédito são: - Cheque:
É uma ordem de pagamento, à vista, que pode ter como beneficiário o próprio emitente ou terceiros.
Como também é um documento formal, tem seus requisitos impostos pela Lei.
- A denominação ‘cheque’ escrita no texto do documento.
- A ordem pura e simples de pagar determinada quantia.
- O nome do sacado, isto é, o nome do banco.
- A data em que é emitido.
- O lugar onde o cheque é emitido.
- Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio:
É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo.
Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como:
- A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento.
- A quantia que deve ser paga.
- O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve pagar.
- O nome do tomador, isto é, a pessoa a quem o título deve ser pago.
- A data e o lugar onde a letra é sacada.
- A assinatura do sacador, isto é, a pessoa que emite o título.(ANAN, 2012,p.72) - A Nota promissória:
É uma promessa de pagamento pela qual o emitente se compromete diretamente com o beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro.
Também é um documento formal, portanto deve seguir aos requisitos previstos pela Lei, como:
- A denominação ‘nota promissória’ escrita no texto do documento.
- A promessa pura e simples de pagar determinada quantia.
- A data do vencimento (pagamento).
- O nome do