Execução De Pagar Quantia Certa

seguinte do Código de Processo Civil. ARRESTO (MEDIDA CAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO) Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de execução, como previsto no "CPC - Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". que é MEDIDA INCIDENTAL de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, e se faz no próprio de processo de execução, com o ARRESTO medida cautelar típica que se faz em…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…

a parte. Art. 460. É defeso (proibido) ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) -ocorrendo erros na sentença, cabe a APELAÇÃO. Art. 513 CPC. __________________________________ muradacir@hotmail.com…

seu patrimônio violado sem que se tenha decidido o valor discutido. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESENVOLVIMENTO A sentença, em especial a que impõe obrigação de pagar quantia, só será hábil a prover satisfatoriamente a pretensão executivo-condenatória da parte vencedora se for, além de certa e exigível, líquida. Como qualquer título executivo, a sentença deve preencher estes requisitos para que se obtenha de fato a satisfação do direito reconhecido, impedindo a…

585 Inciso I do mesmo diploma legal, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de GUSTAVO TEIXEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº.... , e documento de identidade .... , residente e domiciliado na Rua .... , nº ... , Centro, cidade de, CEP., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) referente…

bastante procurador (procuração anexa) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, fundamento nos artigos 475 – J, 475 – N, 566, inciso I, 585, II e III, e 652, todos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente ação de: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Sentença Arbitral) em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ____________________, com sede na Rua __________, nº ___, bairro…

Princípios do processo de execução A substituição do Código de Processo Civil de 1973 busca, em especial, uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e, oferecer às respostas esperadas à sociedade brasileira. Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os princípios gerais do direito processual, como os…

Afonso Pena, São José dos Pinhais - Paraná, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra: Sr.(a)........, brasileiro(a), casado(a), ....... portador da cédula de identidade RG nº .............e inscrito no CPF/MF sob o número, ............, residente e domiciliado à rua ...............

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-____. ________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem,…

FEDERAL DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE - RS. PROCESSO ORIGINÁRIO 5000546-38.2012.404.7101 PAJ 2013/042-00361 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE RIO GRANDE, com cadastro nos endereços eletrônicos desse E-Proc, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Tramitou, na 1ª Vara Federal