Execução De Pagar Quantia Certa

Cuida-se nesse momento de analisar as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente…

apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;…

com procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à Rua Decima Segunda Avenida, n° S/N, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, bem como em desfavor dos garantidores e avalistas propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra: MARCOS ANTÔNIO BRITO, brasileiro, comerciante, solteiro, portador de RG: 9999 012, devidamente inscrito no CPF sob o n° 100.150.131.02, residente e domiciliado na Rua 64, n° 909, Ed. Solar, Ap. 110,…

vem a presença de V. Exa. apresentar; AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA P o r T í t u l o E x t r a j u d i c i a l contra XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, Casada, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXX, com endereço para citações e intimações de estilo Rua: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. A Exequente é credora, junto à ora Executado, da quantia líquida, certa e exigível de R$ 17.306,620…

devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". A maior discussão se refere a quanto se inicia a contagem do prazo. Alguns entendem que se do trânsito em julgado da sentença que condeno ao pagamento de quantia, outros, que…

possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem apreendido tem que servir como garantia de uma execução que será paga em dinheiro – quantia certa. O arresto não é uma faculdade arbitrária do credor, mas medida excepcional, condicionada a…

PONTO 2.A – DOS TÍTULOS EXECUTIVOS: REQUISITOS. 1. REQUISITOS GERAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO A execução depende de dois requisitos específicos: a) o inadimplemento (arts. 580 a 582/CPC); e b) o título executivo (arts. 583 a 590/CPC). 1.1. O INADIMPLEMENTO (ART.S 580 A 582/CPC) Há inadimplemento sempre que o devedor deixar de cumprir um dever jurídico, seja convencionado, legal, ou estabelecido em uma decisão judicial. A rigor, não é necessário comprovar o…

controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e processo de execução, passando este a ser apenas uma simples fase daquele, o seu prolongamento, objetivando dar efetividade ao julgado, conforme previsto no Livro I (Do Processo de conhecimento), Título VIII (Do Procedimento Ordinário), Capítulo X (Do Cumprimento da Sentença), arts. 475-I e seguintes, do CPC. O processo de execução propriamente dito e que abrange os títulos extrajudiciais é objeto do…

na localidade de Pacotuba, Município e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim – ES, vem, por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo), conforme instrumento de mandato anexo (doc...), propor a presente ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de JOÃO TRAMBIQUEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Pio XII, centro, Iconha – ES, na forma que lhe faculta…

de pagar determinada quantia. - O nome do sacado, isto é, o nome do banco. - A data em que é emitido. - O lugar onde o cheque é emitido. - Data abertura da conta, RG, CPF. (ANAN, 2012, p.73) - A Letra de câmbio: É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Por ser um documento formal deve obedecer aos requisitos da Lei, como: - A denominação letra de câmbio escrita no texto do documento. - A quantia que deve ser paga. - O nome do sacado, isto é, a pessoa que deve…