Execução De Pagar Quantia Certa

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela Instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que: I – as quantias…

atendido em todas as suas necessidades, pelo pai, com quem mora até a presente data. Assim, por não haver débito, não há execução, devendo ser o processo extinto, sem julgamento de mérito, com as cominações legais. DO MÉRITO 1. DOS FATOS ALEGADOS Com efeito, em sentença de separação, ficou acordado que o pai pagaria aos dois filhos menores, em companhia da mãe, a quantia de ...... salários mínimos, mais despesas com colégio e planos de saúde. Dessas obrigações, jamais…

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A obrigação de prestar alimentos poderá estar prevista em “título executivo extrajudicial, como documentos e contratos na forma pública ou particular com testemunhas (art. 585, II). Neste caso, porém, a execução se fará do modo comum dos títulos extrajudiciais, ou seja, com citação para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, com os embargos sendo a defesa apropriada.”1 Também pode se dar através de execução da sentença condenatória dos alimentos, atendendo

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos. O Direito Processual do Trabalho, como sendo um ramo do Direito Processual, deve observar os princípios constitucionais do processo, tais…

título, neste tipo de título não vem contido no mesmo quem é o titular, este fato se da apenas pela tradição, quem possui o título é o dono do crédito. Na segunda temos os títulos “nominativos” são aqueles em que são pagáveis em favor de uma pessoa certa, e apenas são transmissíveis com a intervenção do devedor. Também chamados de “não á ordem” identificam o titular do crédito, porém circulam por cessão civil de crédito. E por último o título à ordem, que ostenta o nome do credor e se…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que

está sempre afinado para auxiliar nas dúvidas jurídicas que me surgem. 7 RESUMO O termo a quo do prazo de quinze dias para incidência da multa de 10% disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, incidente sobre o condenado a pagar quantia certa que não honra sua obrigação tempestivamente, é assunto que vem sendo destacado no seio acadêmico e doutrinário, reflexo da reforma legislativa implementada pela Lei nº 11.232/05, a qual visou conferir maior celeridade,…

incidente da execução singular, sem sequer ensejar uma saída honrosa para o não-comerciante que se via envolvido pela calamidade da insolvência”, como afirma Humberto Theodoro Júnior. Sobre tal diferenciação, em resposta a críticas severas feitas acerca desse tratamento ambíguo oferecido ao insolvente comerciante e ao insolvente civil, o CPC trouxe uma importante instituição sobre a matéria, podendo ser observada do artigo 748 ao 786-A, sob a denominação de execução por…