Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III Análise dos procedimentos que compõem a Execução das Penas em Espécie, a partir da LEP (lei 7210/84), do Código Penal Brasileiro e do Capítulo XXVII do livro Manual de Processo Penal e Execução Penal de Guilherme Nucci. Autor: Francisco Paulo Marques Lopes Belém - PA Maio - 2014 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal LEP), a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença…

universal, no tempo e no espaço, do qual nenhum povo prescinde e, como observa Maurach, se quiser prescindir se dissolve. A justificação da pena está na sua necessidade, ou, no dizer de em ser ela um meio imprescindível para a manutenção de uma comunidade social humana. 1.5.2 Penas Restritivas de Direito A prisão faliu na missão pedagógica que procurou desempenhar através dos tempos. A pena privativa de liberdade não reeduca, corrompe; não recupera, deprava. Diante da falência da prisão

O Papel Socializador da Vara de Penas Alternativas O Trabalho do Serviço Social de comunidade se condensa em um conjunto de regras práticas e procedimentos específicos que, mediante a aplicação do conhecimento cientifico e do método cientifico a objetivos práticos, traduz-se em uma serie de ações e atividades. Essas ações só são postas em prática a partir de uma troca (entre agentes e a comunidade). No entanto, não se pretende produzir marionetes a seguirem rigorosamente…

substitutivas foram denominadas penas restritivas de direitos e classificadas no art. 43, com a redação da Lei nº 9.714/98, em: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. 2. Prestação Pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro a vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação…

A fundação da Associação Filantrópica Nosso Lar ocorreu há 61 anos para atender uma situação de saúde. Tal prioridade foi substituída, pois durante o período que durou a construção deste espaço, Assis já havia sido contemplado com o referido serviço. A entidade nascente possuía um prédio e surgiram novas demandas no contexto social. O foco passou a ser um projeto social com a realização de cursos profissionalizantes de datilografia, corte e costura, e, posteriormente, o de computação, formando

próprio gestor realize a gestão financeira numa atitude consciente e comprometida com a realidade escolar, e perceba a mesma como uma de suas competências. Para isso, deve seguir as etapas fundamentais da gestão financeira que são: Planejamento execução e prestação de contas. A escola pública é parte integrante do sistema de administração pública da educação e tem o dever de atender todas as obrigações legais, funcionais, operacionais e de ordem hierárquica que cabem a ela. Sendo…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE – SP. PROC. , vem mui respeitosamente por sua advogada que a esta subscreve, expor e requerer o que abaixo se aduz: O réu, foi condenado há à pena de dois (2) anos, seis (6) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 15 da Lei nº 10.826/03, na espécie, embora reincidente,…

Curso: Serviço Social Histórico: A Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) foi criada através da resolução conjunta entre o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins n° 001/2005. A ressocialização e reintegração bem-sucedida dos egressos são só alguns dos objetivos do CEPEMA que hoje trabalha com mais de 700 processos em regime aberto, quase 230 em regime condicional, cerca de 90 em carta precatória e mais 150 entre Prestação de Serviço à…

Comunitária é um tipo especial de emissora de rádio FM, de alcance limitado a, no máximo, 1 km a partir de sua antena transmissora, criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades. Trata-se de uma pequena estação de rádio, que dará condições à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela, abrindo oportunidade para divulgação de suas idéias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais. A Rádio Comunitária…

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…