Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

a conversão em pena restritiva de direitos, desde que a esteja cumprindo em regime aberto, já tenha cumprido pelo menos um quarto de seu tempo e possua antecedentes e personalidade que recomendem a conversão. Esta é a regra do art. 180 da Lei de Execução Penal: “A pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser convertida. Direito Penal – Ney Moura Teles em restritiva de direitos, desde que: I – o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; I – tenha sido cumprido…

primeiro pais foi a Rússia em 1948, seguedo da Inglaterra, Alemanha, entre outro, apartir dai e ideia se espalhou pelo mundo. Na contra mão o Brasil em 1940 trás um código penal sem nenhuma alternativa a prisão, e nem se preocupava com a humanização na execução da pena. Muito disso se deve ao código de 1930 que tinha um caráter nitidamente fascista. A primeira tentativa de se humanizar a pena foi em 1977 com a implantação da progressão. Só em 1984 o Brasil trás a primeira alteração na…

buracos. Nesse caso, o FNDE pode tornar mais rígidas as especificações e conformidade dos veículos para transporte do escolar (sejam ônibus, micro-ônibus ou embarcações) e reforçar a fiscalização para que esses itens sejam cumpridos, com o apoio da comunidade, que fará a denúncia caso não haja o cumprimento desses itens. d. ( ) O FNDE poderá também condicionar o repasse de recursos à melhoria das vias de acesso, que deverão ser feitas pelos estados ou municípios, para garantir a…

responsabilidade destes oferecer cuidado e educação, de forma intencional e sistemática. 2 DESENVOLVIMENTO: CONTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) BAIRRO CAPELA VELA - JARDIM CALIFÓRNIA CRITÉRIOS A SEGUIR: Analisando junto à comunidade a real situação e prioridades do bairro, chegamos à conclusão que, devida à população do bairro ser atualmente de 25.000 habitantes, há necessidade de se construir um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) na…

........................................................................... 5 4.1.1 NÚCLEO URBANO ............................................................................................................... 6 4.1.2 NÚCLEOS PARA OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS ........................................... 6 4.2 RELAÇÃO DENSIDADE POPULACIONAL X NÚCLEOS ..................................................................... 6 4.3 META DE BENEFICIADO POR NÚCLEO ...............................

retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. O renomado autor Fernando Capez destaca o conceito de pena: “é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas…

| | | 2. PERFIL DA COMUNIDADE | | |Nome da Comunidade/Município: | |

cumprimento da pena em regime fechado, proceder-se-á um exame criminológico que visa à individualização da execução. No regime fechado o condenado fica sujeito ainda ao trabalho no período diurno e ao isolamento no período noturno. Ressalte-se que o trabalho no regime fechado será em comum dentro de estabelecimento, respeitando as aptidões dos condenados, permitindo-se ainda o trabalho em serviços e obras públicas, desde que se garanta a segurança para não haver fuga 2.2 – Regime…

dos recursos diretamente às escolas públicas revela um passo firme na direção da autonomia. Os gestores devem conhecer os procedimentos e assumir as responsabilidades pela realização de despesas, aquisição de materiais, contratação de serviços, pagamentos, prestação de contas, enfim, pelos gastos necessários à manutenção e ao desenvolvimento da escola. Quando nos referimos à escola pública, estamos tratando de uma unidade escolar que tem por principal função o atendimento ao cidadão…

qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recursos tem de prestar contas; trata-se de um dever constitucional. Além disso, a constituição define que os recursos públicos devem ser gerenciados por meio dos princípios democráticos e participativos, nesse sentido, a participação de toda a comunidade é muito importante não só no momento da prestação de contas, mas em todo o processo de tomada de decisões e de gestão desses recursos. A finalidade deste trabalho é apresentar à comunidade escolar e