Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito ( Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. • A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade. • Esses serviços podem ser essenciais ou

social (SPOSATI,2009). A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) - ratificou e regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão tão, financiamento e execução da política de Assistência Social. Sua organização, em todo país, tem respaldo legal na diretriz da descentralização político – administrativa, coroando portanto, o pacto federativo ao estabelecer responsabilidades e atribuições entre os…

relevância, pois esclarece aos novos gestores municipais a natureza dos recursos, a importância de planejar as ações a serem desenvolvidas, a identificação das prioridades na aplicação dos recursos, quem pode ser a Unidade Executora e como se dá a prestação de contas de maneira a contribuir para a melhoria física e pedagógica das escolas beneficiadas com o programa. Espera-se que a boa utilização do aporte de verba favoreça e reforce a política da autogestão escolar nos planos…

Representante da comunidade (Associação de Moradores); Direção da escola. PROBLEMA A comunidade desconhece sua entidade representativa. Não há transparência, não há descrição dos serviços efetuados, algumas notas apresentam falta de dados. OBJETIVOS: GERAL A fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, entre outros, para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas; Envolver a comunidade,…

2.3. Perfil dos Sócios 5 2.4. Missão / Visão / Valores 5 2.4.1. Missão 6 2.4.2. Visão 6 2.4.3. Valores 6 2.5. Estrutura Organizacional 6 3. ANÁLISE DE MERCADO 8 4. PLANO DE MARKETING 8 4.1. Formas de divulgação 8 4.2. Prestação de Serviços 9 4.3. Preço dos serviços 9 5. PLANO FINANCEIRO 10 5.1. Investimento inicial 10 5.2. Custos Fixos 11 5.3. Receita 11 6. Analise SWOT 11 7. Conclusão 12 1. SUMARIO EXECUTIVO desenvolver 2. Descrição da Empresa 2.1.…

– Serviços públicos Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua…

de suplícios para a pena de morte. Neste longo período histórico também se recorriam às penas corporais. Durante séculos a prisão era utilizada com a finalidade de contenção e custódia do preso, que esperava em condições subumanas a sua execução ou era usada como meio de reter os devedores até que pagassem suas dívidas, assim o devedor ficava a disposição do credor como seu escravo a fim de garantir o seu crédito. Nos tempos medievais a Lei Penal tinha como principal objetivo…

alternativas, a “prestação de serviços à comunidade”, surgiu na Rússia em 1926, prevista nos arts. 20 e 30 do Código Penal Soviético. Em 1948 a Inglaterra introduziu a “prisão de final de semana”, através do Criminal Justice Act e a Alemanha fez o mesmo com uma lei em 1953, somente para infratores menores. Já em 1963 foi a vez da Bélgica adotar o arresto de fim de semana, mas somente para penas detentivas inferiores a um mês. Em 1967 o Principado de Mônaco adotou forma de “execução…

sido, inclusive, elemento motivador para a aproximação ao Serviço Social norte-americano nos anos de 1940. Sob o ponto de vista dos assistentes sociais brasileiros, assim como dos europeus, essa aproximação se justificava pela necessidade de corrigir a fragilidade, em termos operativos, do projeto profissional hegemônico de orientação neotomista-cristã. O recolhimento do arsenal técnico-operativo que se encontrava bastante desenvolvido no Serviço Social norte-americano permitiria a…

A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1] Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatário final das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de…