Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

210/84- LEI DE EXECUÇAO PENAL A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução…

FACULDADES CEARENSES CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA:METODOLOGIA CIENTIFICA PROF.ª. FRANCILEITE FURTADO PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ORGÃOS PÚBLICOS Alunas da CC14 Angélica Costa Serra Érica Lima Veiga Francianne da Silva Nascimento Ivone Alves do Nascimento Façanha Raquel Mendes Monte Fortaleza dezembro de 2009 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 1.1. OBJETIVO 5 1.1.2 OBJETIVO GERAL 5 1.1.3. OBJETIVO ESPECÍFICO 5 2

Júnior Profº : Manoel Paz Sala : 5º “E” • SERVIÇOS PÚBLICOS 1 Conceito (sentido amplo e restrito). Sentido amplo: A noção de serviço público, historicamente, teve sua elaboração iniciada na França. Com o passar do tempo foi utilizada, para, delimitar as competências das duas jurisdições existente na França (comum e administrativa, decorrente da adoção do sistema dual de jurisdições nesse pais). Mais tarde foram enquadradas como serviço público todas as atividades que o…

origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que visavam proporcionar ao condenado uma recuperação sociável fora do cárcere. "As penas restritivas de direitos são: I – prestação de serviço à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III – limitação de fim de semana" (ART. 43, CPB). Com a abertura política na década de 1980, houve a reforma da Parte Geral do Código Penal por meio da Lei nº. 7.209/84, antes…

significativos, melhorando o ambiente educacional, seja para os professores, alunos, pais e comunidade em geral que utilizam a estrutura física da escola, essa melhoria reflete em um ambiente mais agradável e suscetível ao aprendizado. O PDDE muits vezes não é conhecido por todos da comunidade escolar, os recursos existentes e sua forma de aplicação também não. Esse desconhecimento por parte da comunidade pode resultar em aplicações erradas ou desnecessárias de recursos, podendo…

Manual de Execução Parabéns! Você agora participa da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso quer dizer que já conseguiu ter seu projeto aprovado e captar o percentual mínimo de recursos para desenvolvê-lo. O que fazer daqui para a frente? É o que vamos explicar, etapa por etapa, neste manual feito especialmente para você, cujo projeto de desenvolvimento esportivo foi aprovado pelo Ministério do Esporte. 2 índice 1ª etapa: Execução Captação integral Captação…

estruturada para oferecer programas de promoção social para o jovem e sua família, escolarização, profissionalização e colocação no mercado de trabalho. Em geral, apenas o poder público oferece locais onde podem ser cumpridas as medidas de prestação de serviços à comunidade, sendo tais locais insuficientes para atender à demanda. A redução da idade penal faria com que os jovens passassem direto para o sistema penitenciário, que também já está há muito tempo falido. Pessoas, grupos e…

CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL NO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ALTENATIVAS PENAIS PATRONATO DE IRATI – PR Thais Cristina dos Santos (USF / UNICENTRO – Programa Patronato. e-mail: tinathais@hotmail.com), Francieli Maia Martins Princival (USF / UNICENTRO/Uniguaçú - Programa Patronato – e-mail: francieliprincival@gmail.com), Regiane Nos (Orientador - USF / UNICENTRO - e-mail: regi-ser@hotmail.com). Palavras-chave: Medidas Alternativas, Ressocialização, Conflito, Serviço Social e Patronato.…

Proposta de modelo de prestação de contas visando transparência na gestão dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – estudo de caso em uma escola pública municipal em Corumbá-MS Valéria Peron de Souza Pinto (UFMS) vperon@gmail.com Steffani da Silva Arza (UFMS) steffaniarza@yahoo.com.br Helton Luiz da Silva (UFMS) heltonluizdasilva@hotmail.com Resumo: O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) é uma medida de política educacional que visa promover a autonomia e a…

Moreira Maria Helena Cardoso Magalhães Gestão Participativa Sujeitos: Diretora da Escola Estadual Agostinho Stefanello Membros da APMF Conselho Escolar Grêmio Estudantil Corpo Docente Problema: Realização de reuniões com a APMF e demais membros da comunidade escolar sempre que preciso, para repassar as informações necessárias sobre o funcionamento do programa PDDE. A partir do conhecimento da direção, de que o recurso foi transferido e liberado na conta da APMF do estabelecimento de…