Contribuições do Serviço Social no Programa Patronato da Comarca de Irati/PR

CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO SOCIAL NO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ALTENATIVAS PENAIS PATRONATO DE IRATI – PR
Thais Cristina dos Santos (USF / UNICENTRO – Programa Patronato. e-mail: [e-mail]), Francieli Maia Martins Princival (USF / UNICENTRO/Uniguaçú - Programa Patronato – e-mail: [e-mail]), Regiane Nos (Orientador - USF / UNICENTRO - e-mail: [e-mail]).
Palavras-chave: Medidas Alternativas, Ressocialização, Conflito, Serviço Social e Patronato.
Resumo: O presente artigo tem como finalidade socializar as atribuições do Programa Patronato e os desafios do Serviço Social, frente às demandas diárias. O Patronato é o órgão responsável pelo cumprimento e fiscalização das chamadas Penas e Medidas Alternativas, através da parceira entre a Secretaria de Segurança Pública (SESP), Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) e ao Governo Municipal de Irati/PR. A metodologia utilizada foi à pesquisa qualitativa e de campo e o levantamento bibliográfico. Como considerações finais, foi destacada a necessidade de socialização tanto perante o judiciário quanto a sociedade em geral sobre as atribuições do Patronato e da ação do serviço social, a fim de ultrapassar os desafios diários bem como contribuir para o atendimento humanizado do cidadão assistido, com a ressocialização do mesmo, bem como sua emancipação e autogestão.
Introdução
De acordo com o Artigo 61 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Patronato se constitui em um órgão da execução penal o qual cabe ao mesmo prestar assistência aos albergados e aos egressos do sistema penitenciário (BRASIL, 19841), sendo incumbido também de: orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana e; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional (BRASIL,