Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FLORIANÓPOLIS NOS ANO DE 1998, 2002 E 2010 FLORIANÓPOLIS 2010 KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM…

INTRODUÇÃO A presidência sancionou a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Logo, pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional assemelhado a…

penal, que é a reeducação do apenado. A pretensão das penas alternativas é de reduzir a incidência da pena detentiva, devendo a prisão ser vista como a última medida do direito penal. Tais penas têm a vantagem de manter o condenado basicamente na comunidade, realizando a atividade laborativas normais. Para muitos, a Lei 9.099/95 é considerada um avanço para a justiça criminal, por ter se tornado acessível e eficaz ao cumprimento das penas sem que haja um preconceito contra o apenado,…

Controle Social para uma Gestão Cidadã Caderno de atividades - Cursista Curso Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 3 Unidade I Os Recursos financiados do Fundeb: Da aplicação à prestação de contas. Módulo de Controle Social para Conselheiros Caderno de atividades e. Os recursos do Fundo creditados nas _______________ bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a ________ dias, deverão ser…

Resenha sobre o trabalho “Concessão, Permissão de Serviços Públicos, Terceirização, Convênios – Termos de Cooperação e Consórcios, PPP (Parcerias Público-Privadas)” Maria Eliete da Silva - RGM 71.755 Sumário Sumário Concessão e Permissão de Serviços Públicos 4 Legislação 5 Conclusão 7 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL adriana rocha souza Aline freitas dos santos edna maria de jesus da silva evanilda ferreira brito monica bispo de jesus cunha PROCESSO DE TRABALHO NO SERVIÇO SOCIAL ITABUNA 2013 adriana rocha souza Aline freitas dos santos edna maria de jesus da silva evanilda ferreira brito monica bispo de jesus cunha PROCESSO DE TRABALHO NO SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado ao curso

sobre o tema, como a edição das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos, de 1955, que recomendou a aplicação de pena não privativa da liberdade, bem como o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis, de 1966, que reforçou a implantação, execução e fiscalização das penas alternativas à prisão. Somente em 1990, entretanto, com a aprovação pela Assembleia da ONU das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, houve uma mudança…

Ressocialização : Mito ou Possibilidade? "Se todos os dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal fossem fielmente cumpridos, há muitos anos, pelo Poder Executivo, encarregado de construir, sustentar e administrar estabelecimentos penais, certamente o crime não estaria, hoje, organizado de modo que não haveria necessidade de regimes como o estabelecido pelo art. 52 da Lei de Execução Penal. A realidade distanciou-se da lei, dando margem à estruturação do crime, em todos os…

subscreve requerer a conversão da Pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pelos motivos que passa a expor. O sentenciado, requer a substituição da pena de 3(três) anos de detenção e 60 ( sessenta) dias multa, por prestação de serviços à comunidade e por limitação de final de semana. Pelo fato, do sentenciado, não ter antecedentes criminais, o mesmo, faz jus a substituição da pena, conforme disciplina o inc. IV do art. 43 e os incisos I, II e III do art. 44 do…

projeto visa colaborar efetivamente para o maior esclarecimento e participação da comunidade escolar, no conhecimento, fiscalização, e na colaboração com o diretores das UExs elegendo prioridades na aplicação do PDDE ressaltando ainda a importância da participação da comunidade na gestão dos recursos públicos.Garantindo que este recurso alcance o seu devido destino. Sujeitos Neste projeto todos os membros da comunidade escolar devem participar para assegurar um melhor conhecimento…