Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é: a) geral; b) especial. Princípios Fundamentais da Sanção Criminal: a) Legalidade e Anterioridade: deve ser prevista por lei vigente à data do fato, inclusive quanto à execução, retroagindo só no que beneficiar o condenado (CF/88, art. 5º, II, XL e XXXIX); Revela-se o princípio como sendo um limitador ao poder punitivo do Estado. Serve de anteparo e proteção à liberdade do cidadão. b) Humanidade: com…

Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas 1.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. 1.2. Perda de bens e valores …

Notas fiscais comprovando despesas no valor de R$14.800,00 de recursos do PDDE, que não apresentam a descrição dos serviços efetuados, constando apenas uma designação genérica; * Ausência de retenção e de recolhimento de contribuição previdenciária; * Falha na atuação do Conselho do Fundef que não analisa os processos de pagamentos e nem verificam in loco a execução dos serviços ou recebimento dos materiais adquiridos com recursos do Fundo; * Falta de transparência na…

cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. Regime semiaberto (Não reincidente, pena superior a…

Lei 7.210/84 – Execução Penal 1. Das Penas Privativas de Liberdade O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observados o disposto no art. 33 e seus parágrafos do Código Penal. A determinação do regime inicial será feita de acordo com as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal. 1.1. Dos Regimes 1.1.1. Aberto Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que

EVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS NO BRASIL 16 2 PENAS ALTERNATIVAS 19 2.1 LEI 9.714 DE 25.11.1998 21 2.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM LEIS ESPECIAIS 22 3 TIPOS DE PENAS ALTERNATIVAS 24 3.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 24 3.2 PERDA DE BENS E VALORES 26 3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE 27 3.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO 29 3.5 LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA 31 4 APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS 33 4.1 PENA ALTERNATIVA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO 35 …

estão veiculadas, em especial quanto a gestão de recursos financeiros. É importante que o próprio gestor realize a gestão financeira como uma de suas competências. Para isso, deve seguir as etapas fundamentais da gestão que são: planejamento, execução e prestação de contas. A escola pública é parte integrante do sistema de administração pública da educação e tem o dever de atender todas as obrigações legais, funcionais, operacionais e de ordem hierárquica que cabem a ela. Sendo ela,…

EQUIPE COORDENADOR GERAL Manoel José Vicente Secretário Diego Denizar Toledo de Melo Coordenação Logística/GRF Coordenadora - Edirlei Cristina Colleone Marcelo Adriano Amaral Raphael Brito da Silva Thiago Lima Teixeira Coordenação de Prestação de Contas Coordenadora – Angela Aparecida Kubersky Aline Arana Edilene Ferreira Meira Gelson Alves da Silva Haroldo Alfredo Alferes Ivy Priscila Cassimiro Ivony Fabris de Medeiros Josiana Kusma Luana Almeida C. S. Gomes…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos devem ser compostos por um número par de…