Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

....... 17 3.2 Da prestação pecuniária...................................................................................... 17 3.2.1 Da execução da prestação pecuniária ............................................................. 19 3.2.2 Da extinção da pena ........................................................................................ 20 3.3 Da perda de bens e valores ................................................................................ 20 3.3.1 Execução de perda…

O trabalho apresenta o perfil dos adolescentes que praticaram ato infracional no município de Londrina e receberam como medida sócio-educativa a Prestação de Serviços à Comunidade ou a Liberdade Assistida. Seu principal objetivo é traçar o perfil do jovem que comete delitos no município para que, através dos dados, seja possível direcionar a política de atendimento para esse público e criar ou ampliar o atendimento preventivo. O trabalho conta com uma apresentação das medidas…

Área de Atividade: Execução Penal REGIONAL: Ribeirão Preto Endereço: Rua Alice Além Saad, nº 1256. Bairro: Nova Ribeirânia CEP:14096-570 Cidade: Ribeirão Preto Telefone.: (16)3629-2902 Fax: (16)3629-2902 E- mail.: varmenio@defensoria.sp.gov.br I – Súmula “A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal…

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

dias-multa, no valor unitário mínimo legal e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo substituída a pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos dos art. 44, §2°, 2ª parte, e art. 45, §1°, do Código Penal. Entretanto, data venia, a r. sentença de primeiro grau não merece prosperar em…

judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos, inserindo-as no CP: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Em 14 de dezembro 1990, no 8° Congresso da ONU, foi aprovada uma proposta apelidada de “REGRAS DE TÓQUIO”, também conhecida por Regras Mínimas das…

O CREPOP – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas consiste em uma ação do Sistema Conselhos de Psicologia que dá continuidade ao projeto Banco Social de Serviços em Psicologia, referindo-se a uma nova etapa na construção da presença social da profissão de psicóloga (o) no Brasil. Constituiu-se em uma maneira de observar a presença social da(o) psicóloga(o) e do movimento da Psicologia no seu Protagonismo

46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana." Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas…

recursos são enviados à prefeitura ou à secretaria estadual de educação, que depois faz o repasse. O PDDE, Programa Dinheiro Direto na Escola. É um programa que permite a descentralização dos recursos públicos destinado à educação, ou seja, a gestão, execução e fiscalização dos recursos serão realizadas não somente pelo governo, mas também pelos vários segmentos da sociedade. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Conceituar serviço público não é tarefa das mais fáceis para os doutrinadores. A conceituação vai depender do critério adotado por cada doutrinador. Basicamente são três os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os…