Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

__________________________________________________________ 89 2.6. O percurso dos recursos do PDDE até a comunidade escolar ________________________________________ 90 Unidade III – Prestando contas dos recursos do PDDE _________________________________________________ 96 3.1. A necessidade da prestação de contas __________________________________________________________ 97 3.2. A organização da comunidade para o gerenciamento dos recursos do PDDE __________________________ 98 3.3.…

__________________________________________________________89 2.6. O percurso dos recursos do PDDE até a comunidade escolar ________________________________________90 Unidade III – Prestando contas dos recursos do PDDE _________________________________________________96 3.1. A necessidade da prestação de contas __________________________________________________________97 3.2. A organização da comunidade para o gerenciamento dos recursos do PDDE __________________________98 3.3. Quem deve…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

Projeto para implementação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade1 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1 - FUNDAMENTAÇÃO A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus artigos 112, inciso III e 117, onde é determinado que o adolescente autor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral,…

recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE. Trata-se de um material útil para consulta das Unidades Executoras (APMF/Escolas) que recebem os recursos do PDDE e outros Programas inseridos no PDDE. Esperamos que este manual facilite a execução dos Programas. O QUE É O PDDE? O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é um programa federal implantado, em 1995, pelo Ministério da Educação (MEC) e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O…

métodos e da sua própria natureza. Através de estudos bibliográficos, pudemos verificar que a privação da liberdade desumaniza e perpetua a crueldade entre os autores de atos infracionais, além de quebrar o vínculo familiar, com o trabalho e com a comunidade, dificultando a reintegração social. A tendência de nosso tempo, diante das amargas respostas da realidade carcerária e prisional é no sentido de procurar se evitar, o quanto possível à aplicabilidade exclusiva da pena…

públicas de produtos ou serviços, pode ser utilizada na política pública, como a saúde, sendo uma estratégia na execução dos serviços públicos prestados. A publicidade e propaganda pode ser utilizada para difundir a importância da saúde, bem como para denunciar a falta dela, através de jornais, folhetos, cartazes, sites, etc., para que facilite o acesso da informação à comunidade. Assim, incentivando as pessoas a cuidar da saúde e também denunciar a falta de prestação de serviços da…

alunos que nos procuram para maiores informações sobre este tema, para seu TCC ou seu artigo científico. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Esta punição prevista no inciso I, do artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, voltou os olhos míopes da lei, mesmo que tardiamente, à reparação do dano à vítima do delito, pois prevê que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação pecuniária em seu favor. Destaque-se que, a vítima somente foi observada na matéria…

dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Gurupi, para execução nos anos de 2014 a 2017 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes. Reconhece como proposta deste plano o…

serem observadas para recebimento, utilização e prestação de contas de recursos financeiros destinados a fim de garantir abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário. Apresentação 1. A inexistência de abastecimento de água apropriada ao consumo humano e/ou de esgotamento sanitário em estabelecimentos públicos de ensino representam sérios riscos à saúde de estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. Essa realidade,…