Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a…

Matéria de Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário…

uma dependência da União, comprometendo a autonomia do pacto federativo. O legislador prevê uma extensão dessa imunidade no art.150, §2º, CF,paraautarquias e fundações públicas, estas são contempladas pela imunidade recíproca, isso ocorre porque estas fazem na prática um papel que a administração pública deveria fazer. Empresas públicas e sociedades de economia mista não tem direito a essa imunidade, art.173, §2º, CF. A imunidade é relativa a impostos, ou seja, as demais modalidades…

EXECUÇÃO Existe controvérsia acerca da autonomia, alguns doutrinadores dizem que não é processo autônomo (minoria) - a execução não depende do processo principal, isso porque o devedor é citado para efetuar o pagamento em 48 horas e também porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior

(Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição). 2. Definição de sentença: é toda decisão coercitiva que põe fim a fase de conhecimento, julgando ou não o mérito, não extingue o processo, pois há ainda a fase de execução. Difere de outras decisões no curso do processo como as decisões interlocutórias (p.ex. indeferimento de oitiva de testemunha). Em sentido amplo pode ser também acórdãos. 3. Espécies de sentença: a. Definitiva e terminativa:…

Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005 continuara sendo aplicada a antiga lei até o fim do processo. Todas as falências requeridas até na…

145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O Tributo e sua natureza jurídica ." - A definição do art. 3º do CTN: " PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA... em MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR... QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO.... INSTITUIDA EM LEI... COBRADA…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela

1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção monetária (a atualização é…

consideração os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes. O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar os prós e contras desta nova forma de execução forçado mediante a aplicação do Bacen Jud, mais conhecido como Penhora On Line. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 Da Execução Trabalhista 2.3 Formas de Liquidação da Sentença 2.4 Da Penhora 2.5 Do Convênio Bacen Jud 3. Considerações Finais.…