Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

1. A TUTELA ANTECIPADA 1.1 Considerações gerais Em estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante. observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência…

documentos. Além do sujeito passivo, terceiros também estão obrigados a prestar informações ao fisco (art. 197 CTN). No entanto, esta obrigação não abrange aquelas pessoas impedidas em razão do sigilo profissional (art. 197, parágrafo único). A Lei Complementar nº 104/2001, deu nova redação ao art. 198 e lhe acrescentou parágrafos. Ao mesmo tempo em que o caput estabelece uma vedação ao fisco, seus parágrafos sucumbem essa vedação, e, em especial o § 3º, que determina não ser…

CF. O Fundo e os municípios são beneficiários em 22,5%. RE 705423. 3) art 157, I e 158, I, CF. Tudo que ficar retido na fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é titular da arrecadação? Tradicionalmente é quem tem competência. Mas o STJ e STF entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem…

conferida uma função predominante, também chamada de função típica, conferindo independência a cada um deles. Nessa esteira, o Poder Legislativo ficou encarregado primordialmente de elaborar as leis que regem o nosso ordenamento jurídico. Já o Poder Judiciário se encarregou essencialmente de dar cumprimento às leis vigentes e interpretá-las de acordo com a norma ápice, qual seja, a Constituição. Por fim, o Poder Executivo exerce a função de administrar ou gerenciar o Estado,…

sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados com supedâneo