Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

Há, finalmente, situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: a pequeno empreiteiro (operário ou artífice)(CLT, art. 652, “a”, III: fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas pelo pequeno empreiteiro contra o tomador de serviços (“dono da obra”). Comando legal específico, independente do modelo fixado pelos arts. 2] e 3º da CLT, que firmam os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, tal regra, de natureza processual (fixação de…

de dominar a técnica de atualização e aplicação dos juros de mora: (IV) de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC,610), razoabilidade, celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o…

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…

contribuir com a gestão das aquisições de medicamentos por instituições públicas, ao ofertar lista de descrições padronizadas de medicamentos do CATMAT, dos medicamentos que constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), dos Componentes Básico, Especializado e Estratégico da Assistência Farmacêutica. Nossa convicção é de que a promoção da eficiência do uso dos recursos, no que se refere às compras públicas, inicia-se pela descrição adequada dos produtos que serão…

de substituir o modelo hospitalocêntrico, evitando as internações e favorecendo o exercício da cidadania e da inclusão social dos usuários e de suas famílias. 12 ManualCapsFinal 12 5/31/04, 6:33 PM 3. O QUE É O SUS? O SUS, instituído pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990, tem o horizonte do Estado democrático e de cidadania plena como determinantes de uma “saúde como direito de todos e dever de Estado”, previsto na Constituição Federal de 1988. Esse sistema alicerça-se nos…