Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

...................... 25 PROCESSO CIVIL Pagamentos. Fazenda pública. Inconstitucionalidade. Lei 11960/09, artigo 5º. Modulação dos seus efeitos ................................................................................................................................................... 25 Embargos de declaração. Rediscussão. Matéria de mérito. Impossibilidade ...................................... 26 Execução de sentença. Fazenda pública. Ação coletiva. Transporte in utilibus da…

legal. Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito alheio. A coisa julgada alcança tanto o substituído como o substituto. a) Ela é classificada em (é o que mais cai em prova): I. Inicial – autorizado por lei. É a mais usual; Ex. MP ajuizando ação de paternidade. Desde o início da ação ele funciona em nome próprio pleiteando direito da criança. II. Superveniente – Alguém que passa a ser legitimado no curso do processo.

Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades…

prequestionamento — duas reflexões sobre o RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier). Vol.8, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 61-86. 7 FGV DIREITO RIO recursos e processos de execução. CUNHA, Luciana Gross. Juizado especial: criação, instalação e funcionamento e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008 (série produção científica). DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo…

Introdução Com o advento da Lei n. 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui…

2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua os Embargos à Execução “como a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda.” 2.1. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução, a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma, incidente na execução, e não um recurso, porque…

mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria…

mesmo que seja uma existência miserável. A primeira forma de trabalho existente que se tem notícia foi à escravidão, prevalecendo na Antigüidade, na Idade Média e até mesmo nos dias atuais; vez ou outra se têm notícias de trabalhos escravos, ora em fazendas no interior de Estados mais longínquo e menos desenvolvidos, ora em carvoarias pelo Brasil a fora, ora em oficinas de costuras em pleno centro de São Paulo. No contexto histórico mundial, a necessidade do trabalho apresenta-se em…

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Válido para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

tributária brasileira e seus reflexos na vida do contribuinte. Por fim, a análise recaiu sobre a segurança jurídica, ou seja, as garantias de que dispõe o contribuinte na defesa de seus direitos contra o poder tributante do Estado. Também foi preocupação deste trabalho traçar um breve comentário sobre o Projeto de Lei Complementar n. 646/99, o “Código de Defesa do Contribuinte”, ainda no Senado, abordando algumas de suas inovações. PALAVRAS-CHAVE: carga tributária; contribuinte;…