Execução Contra Fazenda Publica Lei 6830

trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três Poderes? Justifique. R: Não…

CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus…

Constituição – art. 896, alínea c, CLT • Violação de disposição de lei federal – art. 896, alínea c, CLT HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • Violação direta e literal da Constituição – art. 896, §6º, CLT • Afronta à súmula do TST - art. 896, §6º, CLT OBS: Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial – OJ 352 SDI-I TST. OBS: Na execução o recurso de revista é cabível somente quando a…

processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do TJ). OBS: Contra a decisão monocrática final (que põe fim ao recurso) cabe agravo legal. Contra a decisão monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos Tribunais também tem despachos. Para maioria sentença é a…

agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins…

5. Continuidade Delitiva. Art. 71, do Código Penal. 5.1. Conceito. 5.2. Natureza Jurídica. Teorias. a) Unidade Real: “ unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão”. b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”. c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção” (PRADO, idem, pp 481). Teoria adotada pelo Código Penal : Ficção Jurídica 5.3. Requisitos…

SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Corte, Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrente em face da r. sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante, ora Recorrente, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para determinar a extinção do executivo fiscal em razão da nulidade das Certidões de Dívida Ativa que consubstanciam…

sentença arbitral (art. 475-N, IV) é título judicial, que, pela lógica, era pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Aqui é a tal da CDA. VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Hoje a gente tem aquele canhoto de cartão de crédito, cujo é considerado como…

outra corrente doutrinária que defende não ter o princípio do duplo grau de jurisdição previsão constitucional, nem mesmo implícita. A constitucionalidade dos embargos infringentes com previsão na Lei de Execuções Fiscais e o recurso inominado dos Juizados Especiais Cíveis demonstram a possibilidade de lei infraconstitucional retirar o duplo grau de jurisdição em situações específicas, medida justificada pela garantia de outros princípios processuais. → Adotam essa corrente: Barbosa…

criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa. 2. Delegação da capacidade tributária ativa: A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei. Segundo o artigo…