Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

Cambial 81 4.6.4- Risco de Taxa de Juros Pré-Fixada 82 4.7- PROES 85 4.8- SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO 90 5- CONCLUSÃO 93 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 95 - VII Anexo I - Balanço Patrimonial hipotético de um banco insolvente Anexo II - Títulos Emitidos durante o PROES 99 102 1 Introdução Uma das principais características das instituições financeiras é seu alto grau de alavancagem. Como o passivo bancário é formado,…

promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe sociedade aberta. O ressentimento contra o mercado é o ressentimento contra a humanidade”. (Ludwig von Mises, citado no livro Estado? Não, obrigado!, de Marcelo…

juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está…

proporcionar à família a segurança de que seu imóvel residencial não sofra execução em razão de ação executiva. Porém, como forma de resguardar a fiança como garantia locatícia (art. 37, II, da Lei nº 8.245/91), alterou-se o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, incluindo um novo inciso VII, que é reproduzido abaixo: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

PROCEDIMENTO DA FALÊNCIA X- EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR XI- REALIZAÇÃO DO ATIVO XII- ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO XIII- CONCLUSÃO XIV- BIBLIOGRAFIA I - INTRODUÇÃO A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos…

terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida…

negócio jurídico é nulo, já na impossibilidade relativa (quando outra pessoa consegue cumprir o contrato) o negócio é valido e a obrigação será cumprida por terceiro as custas do devedor (já que o devedor não tem condições de cumprir o que foi acordado). * Obs:Na obrigação intuito persona, se não puder ser cumprida pelo devedor gera impossibilidade absoluta. * c) Determinação: O objeto tem que ser determinável ou determinado, significa que o negócio deve conter elementos…

1.1 Defeitos Graves ................................................................................................................ 21 2.1.2 Defeitos Leves: Incapacidade Relativa do Agente, Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão ou Fraude Contra Credores ............................................................................ 24 2.2 Interpretação Restritiva dos Negócios/Fatos Jurídicos Gratuítos ............................................... 39 2.2.1 Negócio Jurídico…

exercer atividades empresariais mesmo que impedido, responderá pelas obrigações que assumir perante terceiros, os atos serão válidos (art. 973) e sofrerá as sanções de ordem pessoal. Exemplos de impedidos: magistrados, funcionários públicos, falidos, devedores do INSS, militares da ativa, médicos para exercício simultâneo de medicina e drogaria. O art. 974 reforça o princípio da preservação da empresa, trata da possibilidade de continuação da empresa quando o sujeito empresário vier a…