Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

de terceiros. Relação de consumo não se admite denunciação da lide. Chamamento ao processo: hipótese de solidariedade. Sempre que tiver solidariedade, essa é a maneira de chamar os co-devedores ao processo. Solidariedade se presume: NÃO. Ela sempre decorre da lei ou do contrato. Passiva: devedores solidários. O devedor solidário se sub-roga. Está obrigado a ajuizar a sua ação no Juizado Especial de Fazenda Pública (até 60 salários mínimos), absoluta. Interpus uma apelação, que foi…

pecuniária. A causa da obrigação tributária acessória é a legislação. É o que dispõe expressamente o CTN nos artigos 113, §2°, e 115. SOLIDARIEDADE Há solidariedade tributária, conforme CTN, 124, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. Existe, portanto, uma pluralidade de sujeitos passivos e uma só obrigação. Estamos tratando, aqui, da solidariedade passiva, já que não existe, nos domínios do direito tributário, a solidariedade ativa…

Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O…

físicos. Ação executiva – É ação de rito processual expedido, exercida diante da existência de dívida líquida e certa, decorrente do próprio título ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal. É ação que já se indica com a citação do devedor para que pague a dívida incontinenti ou dentre de 24 horas, sob pena de penhora. Ação de consignação em pagamento – Também se dá o nome de ação de depósito em pagamento. É um depósito judicial feito por alguém, de certa e…

Professor (a): ANIZIO BELLO Curso Atendido: Técnico em Administração Série: 3º Sem Código: 4168 EMENTA: O estado moderno e a noção de direito: fundamentos e doutrina do direito. Ordenamento Jurídico Legislação: Constituição Federal, legislação trabalhista e previdenciária. Direito Civil, Administrativo, Tributário e Direito Difuso. CONTEÚDO: Conteúdo legal do contrato de trabalho; Elementos da responsabilidade civil e criminal do empregador; Competências; Direito Civil:…

lhes evitar a ruína. Art. 476. Empossado nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àqueles se moverem. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 477. O descendente, ascendente, ou cônjuge, que…

excepciona a proteção do (BFA). (V): vide inciso. Nota: 3ª: O STJ, conforme podemos ler no AgRG RESP 813.546/DF, apontando tendência na jurisprudência, tem admitido que o devedor possa invocar a proteção do (BFA), ainda que haja indicado o mesmo a penhora o mesmo anteriormente. Logo: Os ministros não levam em consideração ao venire contra factum próprio. (VI): vide inciso. Evita-se o “enriquecimento sem causa”. (VII): vide inciso. Nota: 4ª: É desproporcional e irrazoável. Porem,…

só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. 7 Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os…

procedimento, alienação de bens, créditos, fraudes e ação revocatória, e, por fim, as vantagens desta recuperação ante a judicial, momento em que se estabelecerá comparação entre estes procedimentos. Acerca da metodologia de pesquisa empregada na execução deste mister, objetivou-se pesquisa observatória, bibliográfica, consulta de acórdãos, decisões judiciais, e doutrinas. No presente trabalho, procurou-se explicitar informações concernentes ao tema, observando-se, sempre, a…

o valor da condenação. Para estipular esse percentual, o juiz deve analisar o zelo e o tempo de trabalho do advogado, a complexidade da causa o valor da causa, etc. O art. 20, §4 do CPC, fala que as causas de pequeno valor, de valor inestimável, contra a Fazenda Pública, deverão ser fixadas em valor certo e em moeda nacional, portanto eles devem ser arbitrados pelo juiz. Dia 10/02 1. Sistema recursal e o conceito de recurso O recurso conjuga dois valores antagônicos: ideia…