Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

comércio, não se estendendo a participação em sociedade comercial como acionista, quotista ou sócio comanditário; g) estrangeiros não naturalizados há mais de dez anos para sociedades que desenvolvem atividade de comunicação (art. 222 da CF/88); h) devedores do INSS, art. 95 § 2º, “d”, da Lei 8.212/91; i) médicos para exercício simultâneo da farmácia, drogaria ou laboratórios farmacêuticos, bem como os farmacêuticos para o exercício simultâneo da medicina (Lei nº. 5991/73 e Decreto nº.…

.................................................................................................15 1.1 CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL ..............................15 1.1.1 PRIMEIROS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM LITÍGIOS TRABALHISTAS .........................15 1.1.2 DECRETO-LEI DE 1939, 1940 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E A JUSTIÇA DO TRABALHO ..................................................................................................................16…

Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública. 4 Legislação brasileira de proteção florestal. 5 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 6 Crimes contra o meio ambiente. DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2 Interpretação e integração da lei. 3 Lei de Introdução ao Código Civil: arts. 1 a 19. 4 Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da…

uma execução. Para a disciplina direito das obrigações interessa somente o vinculo de conteúdo patrimonial, que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando uma em face da outra na função de credora e devedora, de tal modo que uma pode exigir a prestação da outra, desta forma uma pessoa assume o compromisso de entregar a coisa e a outra a obrigação de pagar o preço. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer ao credor meios para exigir do…

*CARACTERÍSTICAS: Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício. Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes. Forma livre - Normalmente não se exige forma especial. Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo. Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade. *OBJETO: a) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem…

essência é personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É contrato porque resulta de um acordo de vontades, um mandante quem outorga a procuração e um mandatário que é outorgado, que aceita. Esta se configura pelo começo da execução. a) é contrato personalíssimo ou intuito personae porque se baseia na confiança, na presunção da lealdade. b) é consensual porque se aperfeiçoa com o consenso das partes. c) é solene pelo fato de ser admitido o mandato tácito e…

capítulos separados. A obra é dividida em três tomos. No volume 1, são analisados a Teoria Geral do Direito Processual (esta à luz do Direito Processual Civil) e o processo de conhecimento. O volume 2 examina os processos nos tribunais e o processo de execução. Já o volume 3 é dedicado à análise do processo cautelar e dos pro­ cedimentos especiais. Alexandre Freitas Câmara é desembargador no TJRJ, oriundo do Quinto Constitucional da Advoca­ cia, professor de Direito Processual Civil da…

extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação extrajudicial, a seguir: “Com a aprovação da nova lei, o devedor passa a ter condições especiais para pagar suas dívidas, além de poder convocar…

pessoas, na qual uma parte tem a faculdade de exigir a observância do dever jurídico imposto pela norma à outra parte. A norma jurídica exerce pressão social sobre seus destinatários, obrigando-os a observá-la. A ameaça de aplicação de uma sanção, contra a vontade e o interesse do transgressor, da qual ele não se pode furtar, coloca o destinatário da norma no seguinte dilema: observar espontaneamente a regra de direito ou sofrer uma sanção aplicada pelo Estado. São…

simulado. ATO/NEGÓCIO ANULÁVEL – ART. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 7 www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF Validade do Ato Jurídico A falta de algum elemento…