Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

BRASILEIRA DOS BINGOS formula consulta jurídico-trabalhista sobre a questão a seguir resumida e respondida, a saber, o factum principis. DO FACTUM PRINCIPIS. Situa-se, a questão, no amplo quadro do ordenamento jurídico, estendendo-se por mais de um ramo do Direito, inclusive o Direito Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o débito a terceiro, modo pelo qual o devedor originário desaparece como…

a Lei do Homestead (Digest of the Laws of Texas § 3.798), neste teor: De e após a passagem desta lei, será reservado a todo cidadão ou chefe de uma família, nesta República, livre e independente do poder de um mandado de fieri facias ou outra execução, emitido por qualquer Corte de jurisdição competente, 50 acres de terra, ou um terreno na cidade, incluindo o bem de família dele ou dela, e melhorias que não excedam a 500 dólares, em valor, todo mobiliário e utensílios domésticos,…

natureza administrativa extraordinário que, em razão da insolvência de um devedor empresário impõe um novo status jurídico e instaura um concurso de credores. É administrativo porque é conduzido pelo administrador judicial. Este não pode ter qualquer vinculação ao interesse do processo. Não existe mais a figura do síndico do processo da falência antiga. É extraordinário, porque possui uma lei específica tratando do assunto. O devedor pode ser tanto uma PF, quanto uma PJ. Ao decretar a…

2013. 1.2. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e…

partes não pode realizar. Juridicamente possível é o objeto não proibido pelo direito. Impossível juridicamente a venda de cocaína por exemplo. Determinação – o objeto do contrato deve ser determinado, seja no momento da celebração ou no momento da execução. Não se pode celebrar um contrato cujo objeto seja vender grãos. Que grãos? Milho, Feijão? Em que quantidade? Qual a qualidade? Economicidade – o objeto deve ter valor econômico. Requisitos Formais: Na forma que a lei…

estado e condição anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da sociedade, começou a nascer as obrigações entre as pessoas, logo, quem não cumprisse suas obrigações se tornaria um devedor e para a resolução deste conflito, foram criadas as Leis, trazendo punições aqueles que não cumprissem com suas obrigações. Passados – se os anos, a implantação de uma Norma que regulamentava este assunto se tornou viável, e por volta…

Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito.…

ausência de proibição, para a pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então…

1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é…

Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento de sentença Execução de título extrajudicial Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais Processo cautelar específico: incidental ou preparatório…