Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

permanece, conforme o teor da ementa a seguir transcrita: “Processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Locação a terceiros. Renda que serve a aluguel de outro que serve de residência ao núcleo familiar. Constrição. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 1.º. Exegese. Súmula 7-STJ. I. A orientação predominante no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por…

do produto ou do · término da execução do serviço. oculto: conta-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Obs.: o prazo não corre enquanto não decidida reclamação formulada perante o fornecedor, nem enquanto durar a tramitação de inquérito civil (art. 26, §2º, I e II do CDC). ______________//_____________ Da desconsideração de personalidade jurídica. Muitas vezes o consumidor é prejudicado por não alcançar o patrimônio do devedor, que se esconde sob a…

Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão…

O artigo 421 determina que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, enquanto que o artigo 422 dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé. c) Princípio da probidade e da boa-fé: Não se trata da boa-fé subjetiva, derivada do direito das coisas, onde se exige um estado psicológico (intenção) voltado à não provocação de dano ao próximo.

agente - dos atos ilícitos - que geram efeitos diversos daqueles queridos por seu autor. Essa é a classificação tradicional, que parece ter inspirado o legislador brasileiro de 1916. Poderíamos fixá-la num esquema: Muitos autores modernos se rebelam contra tal classificação, acusando-a de irreal e de incompleta. Irreal, porque da expressão ato jurídico não se pode excluir o ato ilícito, que, sendo ato humano, gera relações na órbita do direito; incompleta, porque referida…

Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 9. Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. 10. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. 11. Poder de…

Indústria e Comércio Exterior, cuja finalidade consiste em supervisionar, orientar, normatizar, coordenar e fixar diretrizes básicas para a prática de atos registrários a cargo da Junta Comercial. Junta Comercial – é o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro. Atos do registro: 1) Matrícula e seu cancelamento. Compreendem os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns. 2) Arquivamento.…

simultânea ou sucessiva de mais de um fato simples; ou seja, não se realizam até a consumação de todos os fatos que lhe são necessários; Em relação aos efeitos, Caio Mário classifica em: EXECUÇÃO IMEDIATA – o efeito é subseqüente ao fato, EXECUÇÃO DIFERIDA – ou seja, o efeito se verifica no futuro EXECUÇÃO PRETÉRITA – produz efeitos retroativos. Caio Mário adverte sobre o surgimento do direito subjetivo depender do fato jurídico. Ou seja, não basta uma norma em vigor, é…

efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e depois entra com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. As hipóteses de suspensão do crédito tributário vão suspender esse crédito. Esse crédito que a exigibilidade do crédito vem com a ação de execução fiscal. Então, as hipóteses de suspensão vão barrar a exigibilidade. As hipóteses estão TAXATIVAMENTE dispostas no art. 151 do CTN. 1.…

............................................. 10 6 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA............................................. 11 6.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I)..................................... 11 6.2 FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO (ART. 94, II)................................................ 12 6.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA (ART. 94, III)........................................... 12 7 SUJEITO ATIVO DA FALÊNCIA...........................................................