Execução Citação Entrega De Coisa

de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Como se vê, MM. Juiz, o Autor se encontra munido do contrato firmado entre as partes, uma nota promissória e termo de confissão de dívida (em anexo) que autorizam o pagamento da quantia devida. Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Não há dúvidas…

escritório profissional sito à Rua Floriano Peixoto nº 675, Bairro Centro, Cidade Santa Maria - RS, onde recebe notificações e intimações, com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência para intentar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA, em desfavor de DÍLSON CESAR MACHADO, produtor rural brasileiro, solteiro, CPF Nº 449.913.200-20 e RG Nº 3035462724 e ANDRESSA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, agricultora, solteira, portadora do CPF Nº 906.883.840-72…

provimento condenatório provisório - natureza satisfativa Ex2: credor ajuíza ação de cobrança em face do devedor. Antes da sentença não pode executar. Devedor pode dilapidar o patrimônio. - autor não necessita que Juiz antecipe a obrigação (não execução imediata) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor (se está dilapidando= arresto) - não existe satisfação porque não pode executar - havendo condenação – bens para sofrerem constrição judicial devem ser…

caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA…

A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o…

DIREITO Para propor ação monitória necessário se faz cumprir o exigido no art. 1.102-A do CPC: Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Como se vê, MM Juiz, o Promovente se encontra munido de uma folha de cheques n° 18 da Caixa Econômica Federal, conta 03000227-1, Agência 552 (em anexo) que autoriza o pagamento da…

DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 4. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2009. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução: o cumprimento de sentença e a execução extrajudicial. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

qual a Embargada comprometia-se a entregar o equipamento em bom estado de funcionamento. Alega a Embargada que, o equipamento foi entregue em conformidade, sendo devidamente exportado para Gana no continente Africano, assim sendo, devido a entrega do equipamento, deveria ser pago as parcelas, o qual, o pagamento não foi efetuado pelo Embargante, momento em que propôs a presente Ação, que tramita perante este juízo. Sustenta que a fim de receber a quantia devida pela…

monitória”, disciplinada pelo art. 1.102, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. Embora sob o manto de procedimento especial, a ação monitória só apresenta de especial o deferimento, de plano, da expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ou de um bem móvel no prazo de 15 dias (art. 1.102, b). Não obstante diga o art. 1.102, c, que os embargos oferecidos pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, na verdade essa eficácia já nasce neutralizada…