Execuçao Do Contrato Administrativos

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................8 2 ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL................................................................................9 2.1 Conceito....................................................................................................................10 2.2 Evolução.........................................................

Unime – União Metropolitana de Educação e Cultura Faculdade de Ciências Jurídicas Disciplina: Direito Administrativo II Semestre: 6º Turno: Noturno Profª.: Graziela Menezes Aluna: Nayara Santos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É o instrumento utilizado pela administração pública para estabelecer as regras de relacionamento com seus fornecedores de bens e serviços. O contrato administrativo, para assegurar o interesse público, concede à Administração algumas prerrogativas, como as…

O que nos levou a optar pelo tema contratos administrativos? Estão conexos a licitação vez que, em geral, esta é o antecedente necessário para que ocorra o contrato administrativo. 1 – Uma breve introdução sobre licitação e contrato administrativo Em Hely Lopes Meirelles (2002: 23/24): A Administração Pública , por suas entidades estatais, autárquicas e empresariais, realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens. Mas para realizar tais atividades precisa contratar. E como, em

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010 ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Olá, pessoal, Nesta aula vamos abordar tema de grande relevância! Vem sendo cobrado praticamente em todas as provas do CESPE, trata-se de Licitações e contratos, de modo que sempre recomendo uma boa leitura da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do sítio www.presidencia.gov.br/legislação. Então, veremos: AULA 03 - 5 Contratos administrativos: conceito …

convém citar a divergência doutrinária quanto à definição de contratos administrativos. A maioria da doutrina prefere a terminologia “contratos da administração”, expressão em sentido amplo. Quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração” e, quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”. Podemos, no entanto, conceituar “contrato administrativo” como a convenção estabelecida entre duas ou…

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal

ordena a conduta interna da administração e de seus servidores ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados. ex.: despacho que determina a execução de determinado serviço público. -ato de expediente: de preparo e movimentação de processos recebimento e expedição de papeis despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo. Para prática dos atos acima enumerados, deve ter o agente investidura e competência legal - ilegal o ato realizado por agente…

pessoa jurídica. Então, após a conclusão do procedimento licitatório ou os procedimentos de dispensa de inexigibilidade é hora de celebrar o contrato, neste momento, toda atenção é recomendável, já que as cláusulas, direitos, obrigações e responsabilidades da administração e do licitado deverão ser claras e precisas. Licitações e Contratos Administrativos 2. Licitações. 2.1. Aspectos históricos da licitação. No Brasil, o primeiro registro encontrado aponta que a…