Execuçao Do Contrato Administrativos

Requerimento de Contratação de Gestor de Contrato Data: Processo Administrativo nº: Contrato nº: Prazo: Contratado: Prazo: Razão da Dispensa ou Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Gestor de Contrato – Requerimento de Contratação Sr. Secretário: Venho pelo presente, requerer a contratação de gestor de contrato para EXECUÇÃO DOCUMENTAÇÃO do ajuste em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: ...................

Aula 12 e 13 – Atos Administrativos Manifestação unilateral do Estado que, agindo em supremacia, tem por finalidade construir, extinguir, declarar ou resguardar direitos, bem como impor obrigações aos particulares. (Poder Extroverso do Estado) Ato: manifestação unilateral de vontade. Ato Jurídico: manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos. Ato Administrativo: manifestação de vontade do estado que produz efeitos jurídicos. Conclusão: todo ato administrativo é um…

1. INTRODUÇÃO Contrato administrativo público é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público. 2. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Consensual – efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública; Formal – Se expressa por escrito; Oneroso – É remunerado na

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo,

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: PROFESSOR – TUTOR PRESENCIAL: LETICIA NUNES PÓLO COTIA 2014 SUMÁRIO Introdução______________________________________________________________03 Etapa 01 Lei de Responsabilidade Fiscal__________________________________________04 a 06 Etapa 02 Orçamento Público___________________________________________________06 a 09 Etapa 03 Ação Discricionária na Execução do Orçamento…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos Sumário: 1 – Introdução; 2 – Contratos Administrativos; 2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos; 2.2 – Espécies de Cláusulas Exorbitantes; 3 – Conclusão; 4 – Referências ________________________________________ 1 - Introdução Os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos têm como base o equilíbrio na celebração de qualquer contrato. Sendo assim, não se admite que, ao celebrar um contrato, não se devem…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 6 2.2.1 Principios Da Legalidade 7 2.2.2 Principios Da Impessoalidade 7 2.2.3 Principios Da Moralidade 8 2.2.4 Principios Da Publicidade 8 2.3 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 9 2.4 LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCERIZAÇÃO 11 2.4.1 O Que É Licitação 11 2.4.2 Eficiencia Do Contrato 12 2.4.3 Eficiencia E Economicidade 13 2.4.4 Fases Internas Da Licitação 14 3 CONCLUSÃO 16 4 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema “O…

Cadernos Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 36 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Brasília - 2013 1 2 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 3 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de…