Execuçao Do Contrato Administrativos

CONCEITO A expressão contratos da administração é utilizada, em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela administração pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Já a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas, ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de…

MODALIDADES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Os principais contratos administrativos são: os contratos de concessão, que se subdividem em vários tipos que veremos a seguir; também existem os contratos de obra pública; de prestação de serviços; de fornecimento e de gestão. Todos serão vistos a seguir. CONCESSÃO A incumbência de um serviço público a uma pessoa de direito privado que os exerça em seu nome. A transferência de poderes da Administração para o particular, com…

27/11/2013 Contrato Administrativo Profa. Helenrose A da S Pedroso Coelho Objetivos • O conceito de contrato. • Os tipos de contratos e suas particularidades. • A legislação sobre o contrato administrativo no Brasil. Contrato • Um Contrato pode ser definido como todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. • De início, realizado entre pelo menos duas pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em…

EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 ALUNO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 “(...)contratos da Administração é utilizada,em sentido amplo,para abranger todos os contratos celebrados pela administração Pública”. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI…

Contratos Administrativos: 1. Introdução: Embora pudesse ser feita alguma confusão, devemos iniciar esclarecendo que os contratos administrativos não se confundem com os atos administrativos, já estudados aqui em nossas aulas. Enquanto os atos administrativos são sempre unilaterais e impostos pela Administração, os contratos são acordos e, por isso mesmo, sempre bilaterais. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios essenciais: “lex inter partes” (o contrato faz lei entre

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS Profa. Iana Almeida I - ESTILO FCC 1 - Q444474 (Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação;) O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela Constituição Federal e…

Direito Administrativo II – Contrato Administrativo 1. Introdução Toda licitação gera um contrato administrativo, salvo nos casos em que houve dispensa ou inexigibilidade. O edital da licitação traz a minuta do contrato administrativo. Toda parte que quer ser licitante ou contratar com a AP deve ter conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado…

LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal. *FINALIDADES: garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação;…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos QUESTÕES MODULO 2 - ENAP Texto da questão1 Em um contrato de obras, foi apontada a necessidade de alterações quantitativas nos serviços contratados, de modo que haveria acréscimos e supressões de serviços, conforme a seguir detalhado:Valor original do contrato: R$ 800.000,00 Serviços Contrato Aditivo Contrato com aditivo Fundações