LICITA O E CONTRATOS

LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal.

*FINALIDADES: garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação; selecionar a proposta mais vantajosa para a administração; mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.

*Princípios na Licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação (instrumento convocatório da licitação, não podendo mudar as regras depois de iniciado o procedimento), julgamento ( a decisão a ser tomada pela adm. deverá basear-se em critérios concretos no instrumento convocatório), competitividade.
OBS: os princípios são de observância obrigatória e se um deles for afrontados o processo licitatório será nulo

*Objeto da Licitação: obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitações exigindo qualificação técnica e econômica.

*Modalidade da Execução dos Serviços: Execução Direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Execução Indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:
a) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da