Execuçao Das Penas Em Especies

II E ART. 155, §4º, II C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CPB. PENA: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME: ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PORDUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. Sentença : S E N T E N Ç A Kelly Passos de Laia, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada e processada como incursa nas penas dos art. 155, § 4º, inciso II e art. 155, §4º, II, c/c art.…

resulta em 2 ou + crimes ex: matou varias pessoas, estrupa varias mulheres, serial kiler H1+H2+L3 15+10+20=45 ANOS - Espécies ... Homogênea quando os crimes forem iguais Heterogêneo..quando os crimes forem diferentes. Ex: vai constar no processo os vários crimes. - Conseqüência: Somam todas as penas, regra do cúmulo material penas equivalentes a 300 anos etc. 2. CONCURSO FORMAL: ARTIGO 70 CP - Conceito: MEDIANTE SO 1 AÇÃO OU OMISSÃO…

certo e o errado. Reprobabilidade da conduta tipica e anti juridica. Só é possivel aplicação da pena se presente a culpabilidade, segundo a teoria clássica, já que está ausente um dos elementos (culpabilidade, anti-juridicidade e tipicidade). O Brasil adotou a teoria normativa pura da Culpabilidade. O dolo e a culpa estão na tipicidade e não mais na culpabilidade. Continua a não haver aplicação de pena . Elementos da culpabilidade: 1- Imputabilidade (ART.26, CP): Capacidade do agente…

proibição há perfeita percepção da realidade. O agente sabe o que faz, mas desconhece a ilicitude do seu comportamento. ERRO DE TIPO Previsão legal: artigo 20 do Código Penal. Conceito: é a falsa percepção da realidade. O agente não sabe o que faz. ESPÉCIES: 1) ESSENCIAL – recai sobre dados principais do tipo. Se avisado do erro o agente deixa de seguir agindo ilicitamente. O erro essencial pode ser: a)inevitável, escusável, imprevisível ou desculpável – é a modalidade de erro que…

intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do…

1.Introdução As penas restritivas de direito, elencadas no Título V, Capítulo I, Seção II, da Parte Geral do Código Penal, são, diferentemente das antigas penas acessórias, consagradas no Código Penal de 1940, penas destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. É uma medida…

Imputabilidade. Da Potencial Consciência da Antijuridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade; 11. Da Sanção Penal. Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança; 12. Do Concurso de Crimes; 13. Da Suspensão Condicional da Execução da Pena (SURSIS); 14. Do Livramento Condicional; 15. Da Extinção de Punibilidade. Causas Extintivas da Punibilidade; 16. Crimes contra Pessoa; 17.…

PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de…

penal - GÊNERO - Crimes ou Delitos - Contravenções penais critério dicotômico 2. Conceito legal de infração penal – art. 1º LICP - crime: infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa - contravenção: infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente OBS: Reclusão e detenção apenas para CRIMES; Prisão simples apenas para CONTRAVENÇÕES…

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de…