Execuçao Das Penas Em Especies

públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação; Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de…

LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS DAS NORMAS E DE PRINCÍPIOS (GERAIS E CONSTITUCIONAIS): A. Lei penal no tempo; B. Lei penal no espaço; C. Concurso (ou conflito) aparente de normas. Direito garantista, década de 90, penas alternativas (existem casos em que o os outros ramos do Direito vão ser suficientes, às vezes uma sanção civil, uma sanção administrativa pesada tem muito mais força do que uma sanção penal, o DP não é a solução de tudo) e…

condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.: caracterização da…

Direito Penal III – Parte Especial Sumario Introdução 04 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito 05 Princípios 06 Pressupostos 06 Aplicação 07 Execução e Revogação 10 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE Internação 12 Tratamento Ambulatorial 13 Aplicação 14 Inicio da Execução 16 Extinção da Punibilidade 16 Bibliografia 17 Medidas de SegurançaFMS 4 Direito Penal III – Parte Especial Introdução Este trabalho tem…

Atividade acadêmica 1)Analise o seguinte julgado: (…) Não é caso de reconhecimento da desistência voluntária relativo ao segundo fato, pois o réu não prosseguiu na execução do delito em razão de circunstância alheia à sua vontade, pois fugiu quando os policiais se aproximaram do local, caracterizando típica tentativa. A pena carcerária definitiva vai reduzida, em face da desclassificação das imputações. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054778212, Sexta Câmara…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; • Conceito Material=> Crime é a violação de um bem penalmente protegido; • Conceito Analítico=> Crime é o fato típico, ilícito e culpável. • • • Crime x Contravenção: Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a)Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa;…

incriminador. Espécies • Pena e Medida de Segurança (corrente majoritária). TEORIA GERAL DA PENA Conceito de pena • É a sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes (Note). Fundamentos da pena, segundo Flávio Augusto. a) Legal: a proteção dos bens jurídicos de maior valor. b) Judicial: a prática de uma conduta típica, ilícita e culpável. Nulla poena…

20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários…

MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA MACEIÓ 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA BARBARA MARIA FERNANDES DE MASCARENHAS SOUZA LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares