Execuçao Das Penas Em Especies

cotidiano convivemos com opiniões específicas nos mais diversos meios de comunicação sobre delitos e penas e como essas deveriam ser aplicadas. Todavia, pouco do que vemos nos jornais e revistas nos remete a realidade sobre a situação dos detentos em nosso país. Existe um preconceito muito grande sobre a situação do preso, onde poucas pessoas se importam com a situação dos que lá estão cumprindo pena e efetivamente respondendo de forma legal sobre seus delitos. Essa situação possui uma…

requisitos presentes no art. 71 do Código Penal. 13-Em razão da forma que praticou o crime, com o uso de arma de fogo, reconheceu o aumento de pena, previsto no art. 157, I e II do Código Penal. 14-Ademais reconheceu, ainda, a pratica do crime de falsificação de identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. 15-Por fim, na dosimetria da pena o acusado, ora Recorrente, foi condenado por 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Diante do exposto, não merece prosperar…

VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE … EUGÊNIO, já qualificado nos autos do processo de execuçao nº…, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, dentro do prazo legal interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer, seja recebido e processado o presente agravo, clamando desde logo por…

seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Critérios especiais da pena de multa Art. 60. - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

Continuidade Delitiva Estrupo e Atentado Violento ao Pudor Antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/09, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, apesar da similitude existente entre eles, eram considerados delitos autônomos, de espécies diferentes. Enquanto o delito de estupro punia a conduta de “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, o atentado violento ao pudor buscava reprimir aquele que “constrangesse alguém, mediante violência…

DATA: 05.11.13 ALUNO: JUSSARA TRINDADE DOS SANTOS RA:A67JB-F2 DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA: EXECUÇÃO PENAL São José dos Campos 2013 Execução Penal Com base na historicidade do modelo positivo que existiu no passado no qual a pena era vista como um castigo moral e físico para o agente que cometia o delito, ou seja, antes da humanização da pena a mesma era vista como uma vingança, o Estado exercia uma função de vingança contra a pessoa que…

MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado, aos inimputáveis e, eventualmente, aos semiimputáveis, a fim de evitar que tornem a delinquir.  Como já mencionado, a finalidade da medida de segurança é exclusivamente preventiva, ou seja, impor tratamento especial ao inimputável ou semi-imputável que cometeu infração penal demonstrando com isso sua periculosidade, no…

Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) - Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) - Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) - Princípio da irretroatividade da…

uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. O concurso material pode ser classificado em: HOMOGÊNIO: Quando os crimes são idênticos, HETEROGÊNIO: Quando os crimes não são idênticos. A aplicação da pena será: CUMULO MATERIAL, ou seja, cumulativa as penas serão somadas. Ex: O agente invade a residência da vítima, furta comete estupro, praticado o estupro, o agente mata a vítima para sua impunidade.

papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 01: Sobre a pena Objetivo: estudos dos principais institutos da Parte Geral, propiciando ao aluno um entendimento claro e objetivo para a aplicação em seus estudos mais aprofundados. Sanção penal O ilícito penal é um ato punido, por força de prévia definição legal, com pena ou medida de segurança. Pena e medida de segurança são espécies do gênero sanção penal. A pena é a sanção prevista em nosso ordenamento jurídico aos imputáveis