Execuçao Das Penas Em Especies

MIOTO MARQUES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS Trabalho feito em exigência da Disciplina de Teoria Geral do Processo requisito parcial para obtenção de nota do 3º Semestre Curso de Direito da FASIPE. Sob a orientação da Prof. Reginaldo Monteiro. SINOP/MT 2012 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também conhecida como SURSIS, é uma medida “descarcerizadora”, pois tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados as penas de curta duração, evitando-se, com isso, o

e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Lei nº 8.112/1990. Lei nº 9.784/1999. DIREITO CONSTITUCIONAL Da Constituição: conceito e classificação. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e…

de conhecimento ou cognição divide-se em duas espécies: = fonte formal imediata: Lei (cria ou deixa de criar uma conduta delituosa) * SEM LEI NÃO HÁ CRIME! = fonte formal mediata: São o costumes (jurisprudência, via de regra não afasta a lei) e os princípios gerais do Direito. 4-NORMA PENAL: a) Norma: comando que se extrai da lei; b) Lei: forma escrita por meio da qual a norma se exterioriza Ex.: Art. 121 CP – matar alguém, norma: não matar. 5-ESPÉCIE DE TIPO PENAL: a) Tipos…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO Direito Penal Rogério Sanches CONDUTA: ESPÉCIES I – QUANTO À VOLUNTARIEDADE 2- Dolo indeterminado / indireto: o agente, com sua conduta não busca resultado certo e determinado. 2.1- Dolo alternativo - O agente prevê pluralidade de resultados, dirigindo a sua conduta para realizar qualquer deles. - Tem a mesma intensidade de vontade de realizar os resultados previstos. CRIME DOLOSO “ Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o…

“quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro ”. Assim, desde que o agente tenha praticado dois ou mais crimes com duas ou mais condutas,aproveitando-se de tal forma das condições de tempo, lugar e maneira de execução que se possa entender cada crime subseqüente como continuação dos…

Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. Pagamento da multa Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano

internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. I – duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II – recolhimento em cela individual; III – visitas semanais de suas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho…

criou um rol de penas restritivas de direitos específicas, além de estabelecer regras específicas para possibilitar ao juiz a consideração acerca da imposição e gradação das penalidades, circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não inseridas no Código Penal, que somente se aplicam aos delitos nela previstos. Diante do perfil diferenciado do criminoso e das finalidades específicas da pena – como a recuperação do dano ambiental – a pena…

1- Quais são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Indique-as, explique-as e apresente o fundamento legal. Nos termos do artigo 32, do Código Penal, 3 são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, privativa de liberdade, restritivas de direitos e a multa. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto