Execuçao Das Penas Em Especies

condenatória, a imposição de pena ao réu, na eventualidade de ser confirmada a prática do crime descrito na denúncia. Já a prescrição da pretensão executória pressupõe que aquela outra pretensão, a punitiva, tenha sido satisfeita pelo Judiciário, ou seja, pressupõe uma sentença condenatória, e atinge a prerrogativa então concedida ao Estado para, numa segunda fase (após o trânsito em julgado da condenação) efetivar as medidas coativas destinadas ao cumprimento da pena. Conceito A…

Teoria Geral do Crime Crime: para a corrente majoritária é todo fato típico, ilícito e culpável. Outra corrente entende como fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto da aplicação da pena. Fato típico: 1. conduta 2. resultado 3. nexo causal 4. tipicidade 1. Conduta: toda ação ou omissão consciente e voluntária, dolosa ou culposa, dirigida a uma finalidade. Teoria finalista da ação: o dolo e a culpa estão dentro da conduta – responsabilidade subjetiva…

Fernando Henrique Cardoso e sua esposa Ruth Cardoso. Segundo Julio Fabbrini Mirabete “a prisão em seu sentido jurídico é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal”. Porém, pode expressar a pena privativa de liberdade, o ato de captura (prisão em flagrante, cumprimento de mandado de prisão ou recaptura de foragido) ou a simples custódia (recolhimento da pessoa ao cárcere). No sentido penal, a prisão constitui instrumento…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE THIAGO MARCOS BAZAN Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE THIAGO MARCOS BAZAN Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

ter concurso entre crimes dolosos, culposos, consumados, tentados, comissivos e omissivos, crimes e contravenções. São divididos em diferentes espécies: 1) Formal ou real 2) Material ou ideal, 3) Crime continuado (genérico e específico). A importância em se identificar qual a espécie de concurso esta ligada a definição de qual sistema de aplicação de pena será adotada dependendo do tipo de concurso. CONCURSO FORMAL Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem

geral deste trabalho é de demonstrar as falhas do Estado na tentativa de reintegração do preso na sociedade e a realidade vivida pelos egressos no tocante ao mercado de trabalho e parte dos seguintes objetivos específicos: Identificar os tipos de penas existentes; conhecer o perfil dos apenados; avaliar a aplicação da Legislação existente; demonstrar o porquê da relutância da privatização do sistema; analisar os projetos desenvolvidos no País, de amparo aos egressos; demonstrar a…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – ART. 77 a 82 CP Oriundo do sistema belga-francês, a suspensão condicional da pena é o instituto jurídico que objetiva suspender a execução da pena privativa de liberdade de menor duração quando preenchidos todos os requisitos legais. O sursis tem por finalidade evitar que o indivíduo seja exposto aos malefícios causados pelo aprisionamento, pois importa ao Estado reeducar o criminoso a viver em sociedade “respeitando a liberdade alheia”…

presente desde as mais primórdias sociedades humanas, em que aqueles que descumpriam os regramentos sociais ali estabelecidos eram punidos de forma bastante severa, com a privação de sua liberdade em condições bastante degradantes ou, até mesmo, com a pena de morte. Com o passar dos séculos, o sistema punitivo dos Estados foi sendo aperfeiçoado de forma a tornar a prisão menos tortuosa para a população carcerária. Passou-se a se entender que o estabelecimento prisional, e o período em…

imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade da medida de segurança É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Sistemas a) Vicariante: pena ou medida de segurança. b) Duplo binário: pena e medida de…