Execuçao Das Penas Em Especies

legislativo do instituto da medida de segurança; seus princípios basilares; suas espécies; seus pressupostos de aplicação e seus limites temporais, ressaltando a inconstitucionalidade acerca da previsão legal que traz a indeterminação do limite temporal máximo da execução da sanção penal imposta aos inimputáveis. Por fim, discutem-se as propostas constitucionais aplicáveis às medidas de segurança criminais. Palavras-chave: Execução penal. Medida de Segurança. Cessação de periculosidade.…

concurso de agentes ou concurso de delinquentes. Espécies de crimes quanto ao concurso de pessoas: a) monossubjetivos ou de concurso eventual: são aqueles que podem ser praticados por um ou mais agentes. Constituem a maioria dos crimes previstos na legislação penal. Ex.: furto, roubo, homicídio. b) plurissubjetivos ou de concurso necessário: são os que só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes em concurso. Ex: quadrilha, bando, rixa. Espécies de crimes de…

Medida de Segurança. Conceito: Espécie de sanção penal, medida com que o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável. Como toda medida restritiva de liberdade, a maioria doutrinária não nega seu caráter penoso. Finalidade. |Comparativo | |Pena |Medida de Segurança

CONTINUADO. NATUREZA JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. CRIME CONTINUADO SIMPLES E CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PRESCRIÇÃO. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. Súmula 497. Qual a conseqüência da edição da súmula 497 pelo STF na…

Teoria Geral da Pena 1. Introdução Pena é a consequência jurídica do delito que consiste na privação ou eliminação de um determinado bem. A pena é a consequência da sentença condenatória transitada e julgada. Pretensão punitiva do Estado é direito que o Estado tem de processar e julgar um sujeito pelos seus atos, quando alguém comete um crime, surge tal pretensão. Passa-se por um processo no qual se pretende provar a culpabilidade ou a sua falta do acusado, dando-lhe oportunidade de ampla

natureza do ilícito é que define se é contravenção ou crime. As penas são alternativas ou cumulativas. Proporcionais ao cometimento dos crimes CONTRAVENÇÃO (art. 180 CF). Conduta humana ilícita. “Crime anão”. Menor potencial ofensivo Punido com pena: Prisão simples ou multa. Ex: mendicância; dirigir perigosamente; recusa de moeda legal. CRIME: Conduta humana ilícita. Fato típico e antijurídico (por ação ou omissão) e imputável pena a quem o violar. Só é crime o que a lei…

TEORIA DA PENA 1 – Conceito da Pena É uma sanção penal imposta pelo Estado na execução de uma sentença ao acusado que praticou um delito, cuja finalidade é punir mas, primordialmente prevenir novas infrações penais. A pena de que se trata nesta matéria é oriunda de uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. Sendo assim, qualquer outra prisão imposta antes do transito em julgado da sentença é denominada prisão cautelar, tais como: prisão…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

bens mais importantes da vida social (subsidiariedade e ultima ratio). SANÇÃO PENAL X SANÇÃO CIVIL: O Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege - a mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso de inobservância de um imperativo (sanções: penas e medidas de segurança). ILÍCITO CIVIL X ILÍCITO PENAL: Não existem diferenças de natureza entre ilicito civil e penal, vez que os dois ferem o ordenamento jurídico. A diferença é meramente formal,…