Execuçao Das Penas Em Especies

DELITOS, POR MEIO DE PRÁTICA DE UMA OU MAIS AÇÕES. No concurso de crimes há pluralidade de fatos. 1) SISTEMAS: A) Cumulo Material: somam-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (art. 69 do CP), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multa (CP. Art. 72) B) Exasperação da Pena: aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo percentual. É adotado no concurso formal perfeito e no crime continuado. ART. 69:…

causa-o em sua totalidade, mais respondera na medida da sua culpabilidade. Requisitos do concurso de pessoas 1. Pluralidade de agentes de conduta culpáveis. É essencial a existência de uma variedade de pessoas com possibilidade de receberem penas, ou seja, todos devem possuir a capacidade de punição nos termos do código penal. A formação de quadrilha aceita a presença de um menor de idade mantendo a coletividade. 2. Relevância causal. É a divisão de tarefas para a…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias que discutiam a finalidade da pena: a) Teoria Absoluta/ Retribucionista: a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. Crítica: a pena,…

CP) Consequência do erro de tipo: exclusão do dolo Erro de tipo ou erro essencial, nos crimes dolosos o tipo subjetivo envolve consciência e vontade da realização do tipo, neste caso falta a consciência do fato (tipo). Erro de execução e erro acidental não exclui a pena potencial ou real conhecimento da ilicitude agente não sabe o que está fazendo, o que exclui a culpabilidade ERROS DE PROIBIÇÃO 1. ERRO SOBRE A NORMA Exigência ou permissão: desconhecimento de existência da norma…

penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma penal: serve…

2 – Penas Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; …

válida, a conclusões determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da…

O delito de Associação ao Tráfico de Drogas, por ausência de previsão legal, não pode ser equiparado à crime hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente). Confirma este entendimento o estudo jurisprudencial realizado abaixo: ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO Processo HC 141062 / RS HABEAS CORPUS 2009/0130265-0 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 20/09/2011.…

delito de tráfico de entorpecentes, causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, da citada norma legal. 4. Deve ser afastado o impedimento à progressão do regime da pena imposta ao acusado, com amparo no entendimento esposado pelo STF, o que deverá ser estendido aos outros réus, devendo o Juiz responsável pela execução analisar, para fins de concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos objetivos (cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivos exigidos pela…