Execuçao Das Penas Em Especies

................................ 04 4- Multa no Concurso de Crimes ............................................................... 06 5- Erro na Execução .................................................................................. 06 6- Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti) ............................... 07 7- Limite das Penas ................................................................................... 07 8- Concurso de Infrações .................................

Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção especial - Retribuição - RESSOCIALIZAÇÃO A execução penal é…

serem atendidas pelo condenado. O condenado que tiver cumprido certo tempo da pena privativa de liberdade, poderá cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, ou seja é o que trataremos no decorrer deste trabalho; para os efeitos legais o que explanaremos estão inseridos nos Artigos 83 à 90 do Código Penal brasileiro, e também nos Artigos 131 à 146 da Leis de Execuções Penais. 1.2. ESPÉCIES As espécies de livramento condicional, são três: (Ordinário, Especial, e…

da personalidade, ausência. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens: classes. Ato jurídico: fato e ato jurídico, classificação. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento e extinção. Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Posse. Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Pena de multa 4 3 EMENDAS 11 4 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Na legislação brasileira, a pena de multa incide no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Se adequando a criminalidade de baixo valor, a multa configura-se em importante tendência da política criminal

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Execução Penal nº. 0000999-99.2014-8.16.999 BABUINO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual, por seu advogado, que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls..., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da…

• CONCURSO DE CRIMES • O C.P. adota dois sistemas de aplicação de pena no concurso de crimes: • a) cúmulo material: (concurso material e concurso formal impróprio): soma das penas de cada um dos delitos componentes do concurso. • b) Exasperação (concurso formal próprio e crime continuado): aplicação da pena mais grave, aumentada de determinada em decorrência dos demais crimes. • Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica…

ocorrer entre qualquer espécie de crime: doloso e culposo; omissivo e comissivo; consumado e tentado; crimes e contravenções etc. A importância está na aplicação da pena, que será diferenciada. o Cúmulo material: ocorre a some das penas de cada um dos delitos (a crítica é que as penas ficam muito longas. A ressocialização seria alcançada com penas menores); o Cúmulo jurídico: a pena aplicada é maior que a dos delitos, mas não chega à soma deles; o Absorção: a pena do delito mais…

Teoria das Penas – aula 01 - Evolução e teorias sobre a função das penas Generalidades As punições remontam ao aparecimento do homem na terra e sua vida em sociedade. A evolução das penas no tempo desde a mais primitiva forma de vida social, até os dias contemporâneos, foi lenta, dramática e, segundo Ferrajoli, mais horrenda que a evolução histórica dos crimes. A humanidade testemunhou e ainda testemunha diversas atrocidades, que ainda são rotuladas de penas, como por exemplo o…